Stf Imposto De Renda

Segundo relato de Schulze (jus naviganti), foi uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, intitulada ADPF54. Consultando o glossário jurídico do site do STF (Supremo Tribunal Federal), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Também esse tipo de ação pode ter natureza equivalente as…

Alocativa - Ofertar bens e serviços públicos onde o capital privado não tem interesse de explorar, surgindo assim uma externalidade com aumento do bem estar. Distributiva - função do Estado de distribuir renda, proporcionando uma maior equidade, ela é feita por meio da tributação, retirando impostos dos mais ricos ( pessoas, setores e regiões) e repassando para os mais desfavorecidos ( pessoas setores e regiões). Estabilizadora - Manter a estabilidade de agregados importante da…

via de regra, os tributos só podem ser criados e/ou majorados por meio de lei ordinária, salvadas as hipóteses que a própria Carta da República determina quando o tributo é criado e/ou majorado por lei complementar (empréstimos compulsórios, aos impostos residuais da união e às contribuições sociais previstas no artigo 195, §4ª da Constituição Federal. Não só os tributos que devem ser criados e/ou majorados por lei ordinária, mas também suas penalidades, conforme determinada artigo 97, incisos V

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

EXCELENTÍSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF “Enfin, il osa lui faire un crime d’avoir voulu que chacun payât l’impôt suivant ses facultés.” [1] CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica própria e regulamentado pela Lei nº 8.906/94, com sede em Brasília/DF, no SAUS, Qd. 05, Lote 01, Bloco M, CNPJ nº 33.205.451/0001-14, por seu Presidente MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO e por seu advogado que…

majorar os impostos de importação, exportação, sobre operações financeiras, extraordinário, sobre a renda e territorial rural. 2. DESENVOLVIMENTO Em razão de sua função reguladora do mercado e da economia, os impostos de importação, exportação e sobre operações financeiras estão previstos no §1º do artigo 150 da Constituição da Republica como mitigações ao princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal, o que os tornam exigíveis de forma imediata. O mesmo acontece…

fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo, como decreto, portaria e instrução normativa. Há, porém, exceções, como nos impostos extra-fiscais, mas, neste caso, a própria Constituição, por questões de política tributária, determinou os casos em que este princípio não se verifica. A jurisprudência oriunda do STF destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DOMÍCILIOFISCAL. REVERSÃO. DIFICULDADE DE ARRECADAÇÃO OU…

............................................. 134 1.2 Classificação das Imunidades referente às Entidades Assistenciais..................................................... 144 CAPÍTULO 2 – A IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS RELATIVA A IMPOSTOS ........ 146 2.1 A Conceituação de Instituição de Assistência Social e a Imunidade Tributária do Art. 150, VI, “c” da CF/88 .......................................................................................................................

Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. e) exclusiva do alienante, não havendo responsabilidade do adquirente, já que as dívidas tributárias são daquele. 5- (FGV-JUIZ DE DIREITO/MG) Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta. a) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a…