Stf Imposto De Renda

compulsórios, impostos residuais, imposto sobre grandes fortunas, e novas rendas de custeio da seguridade. OBS: MEDIDA PROVISORIA, pode tratar de matéria tributária, desde que o tema não seja abortado por lei complementar. Contudo se a medida AUMENTAR OU CRIAR impostos, só poderá ser exigido no ano seguinte da conversão da MP em lei. (depois da anterioridade) Há 6 tributos que as alíquotas podem ser modificadas por ato do executivo: - IOF; - IPI; -Imposto de Importação; -…

SUMÁRIO Introdução 03 I- Impostos de competência da União 1- Imposto sobre importação – II 03 2- Imposto sobre exportação – IE 07 3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5- Imposto sobre operações financeiras – IOF 25 6- Imposto Territorial Rural – ITR 34 7- Imposto sobre grandes fortunas – IGF 36 8- Imposto de competência residual 37 9- Imposto…

13 I.4.3.2 - Contribuições e interesse das categorias profissionais ou econômicas 14 I.4.3.3 - Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) 14 I.4.4 – Impostos 14 I.4.4.1 Impostos pessoais e reais 14 I.4.5 - O IPTU 15 I.5 - Classificação dos tributos 16 I.5.1 - Quanto à competência do ente instituidor 16 I.5.2 - Quanto ao sujeito ativo da obrigação

Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos…

26 de dezembro de 1995 O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar destinado ao transporte de pessoas e coisas. Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a…

4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS: * PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; * PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; * PIS Repique, que era calculado com base no [[imposto de renda]], devido também pelos prestadores de serviço; * PIS sobre folha de pagamentos, para as [[entidade sem fim lucrativo|entidades sem fins…

TRIBUTO NO MUNDO ATUAL? Tributo é definido como a parcela que a sociedade entrega ao Estado, em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA…

Portanto, quando a conduta antijurídica é punida com pena pecuniária estamos diante da chamada multa. Porém, o que faz nascer o tributo ou a obrigação de pagar o tributo são situações da vida que não se constituem ato ilícito. Por exemplo, auferir renda não é ato ilícito, nem ser proprietário de um veículo ou de um imóvel, etc. Observe, então, que não é a lei que vai dar natureza jurídica, a lei é condição de validade do tributo. Percebam que a Constituição determina essa regra da…