Stf Imposto De Renda

associação sem fins lucrativos que exercem atividades em caráter de assistência social, conforme apresenta o estatuto devidamente registrado em cartório. De acordo com a publicação da portaria ministerial ficou determinado que haverá a incidência do imposto IOF, sobre as operações de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos e valores imobiliários sobre as operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos. A requerente como legitimada para propor a…

Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à…

beneficiários em 22,5%. RE 705423. 3) art 157, I e 158, I, CF. Tudo que ficar retido na fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte,…

o autor Sergio Pinto Martins (Pag 235 a 240, Cap 26, Editora Atlas), o processo administrtivo tributário é a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim,

já em grau de recurso, não se limitando a hipótese a mero exercício do poder geral de cautela, previsto nos arts. 797 e 798 do CPC.” (Inovações no Processo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 142) Sobre o assunto, as Súmulas 634 e 635 do STF assim dispõem: “Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.” “Súmula 635. Cabe ao…

dependente em plano de saúde e para fins de imposto de renda, entre outros. Principais achados e constatações (inclusive citações diretas e indiretas): www.stf.jus,br Minha opinião sobre o assunto: Dias 4 e 5/5/2011, são datas que serão lembradas e comemoradas pela comunidade LGBTTT brasileira (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros), cujo fato histórico ecoou pelo mundo: a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, o STF, reconheceu, pela…

Fundamentos da Tributação Unidade 1 – Tributo e Obrigação Tributária 13 Unidade 2 – Espécies Tributárias 22 Unidade 3 – Crédito Tributário 26 Resumo 32 MÓDULO II: Tributos em Espécie Unidade 1 – Impostos Federais e Contribuições Parafiscais 37 Unidade 2 – Impostos Estaduais 53 Unidade 3 – Impostos Municipais 57 Resumo 63 MÓDULO III: Elisão Fiscal e Planejamento Tributário Unidade 1 – Fundamentos Teóricos 69 Unidade 2 – Análise Preliminar e Gestão de Riscos 71 Unidade…

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

recolher valores ao Estado, Municípios e a União. É também chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. No sistema tributário brasileiro, somente o dinheiro é aceito como forma de pagamento, dos impostos, taxas e contribuições. Por conseqüência, podemos…