União estável entre homoafetivos

Análise crítica do conteúdo da obra:
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, ninguém pode desobedecer ao teor do julgamento proferido. Como se tratou de julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão produz eficácia contra todos e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, parágrafo 2º). Assim, além dos juízes ou tribunais não mais poderem se negar a julgar causas relativas a esse fato, a união homoafaetiva só pode ser identificada como união estável, não mais como sociedade de fato. Não há como negar direito à adoção, benefícios previdenciários, partilha de bens, direito de herança, financiamento conjunto, a condição de dependente em plano de saúde e para fins de imposto de renda, entre outros.
Principais achados e constatações (inclusive citações diretas e indiretas): www.stf.jus,br Minha opinião sobre o assunto:
Dias 4 e 5/5/2011, são datas que serão lembradas e comemoradas pela comunidade LGBTTT brasileira (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros), cujo fato histórico ecoou pelo mundo: a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, o STF, reconheceu, pela unanimidade de 10 ministros votantes, que a união homossexsual pode ser considerada entidade familiar neste país, com plena igualdade de direitos com relação às demais entidades familiares.
A ausência de lei nunca significou ausência de direito e nenhum juiz pode se omitir do dever de julgar. Afinal, para o reconhecimento de direitos, ninguém pode ficar à mercê do legislador, quando este se nega a legislar, quer alegando motivos de natureza religiosa quer por ter medo de ser rotulado de homossexual, ou, quem sabe, por receio de comprometer sua reeleição.
Pode-se dizer que a homoafetividade saiu mesmo do armário quando o STF decidiu reconhecer as uniões de pessoas do mesmo sexo como entidade