Possibilidade da conversão da união estável instituto aos pares homoafetivos de acordo com os arts. 226 cf e 1.726 cc

FACULDADE DE NATAL – FAL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) DOCENTE: ANDRÉ FRANCO

Considerando a possibilidade da conversão da união estável em casamento por casais heterossexuais. Elabore um parecer, emitindo sua opinião acerca da eventual possibilidade da utilização deste instituto aos pares homoafetivos, analisando conjuntamente os arts. 226 CF e 1.726 CC. Justifique e fundamente sua conclusão.

ADILSON FRANCISCO DE MEDEIROS

NATAL – 2011

"Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus."
Ricardo Lewandowski

Constituição Federal:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º