Exercicio Sobre Imunidades E Princ Pios Contabilidade 2013 Alunos 1

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos:

a) Correios e Infraero;
b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade;
c) Apenas aos correios;
d) Apenas à Infraero;
e) Nenhuma das alternativas.

2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados por preços ou tarifas.

a) Certo;
b) Errado

3) A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos os tributos relacionados com as suas finalidades essenciais:

a) Certo;
b) Errado

4) -De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze de imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve:

a) Abster-se de distribuir mais do que 50% de seu patrimônio ou suas rendas;
b) Nomear apenas diretores brasileiros;
c) Aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
d) Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade que assegurem a exatidão das informações

5) A imunidade caracteriza-se por ser :

a) Uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada;
b) Uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada;
c) As alternativas a e b estão corretas;
d) Todas estão incorretas.

6) Marque verdadeiro ou falso para a seguinte afirmativa:
a)( ) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados as suas finalidades essenciais.

7). Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que

a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto