Stf Imposto De Renda

Competência, alguns requisitos que fazem parte dessa Competência. Dentre tais requisitos nós temos o primeiro deles que diz que a Competência Tributária é Irrenunciável. Então se a Constituição Federal declinou que a União é Competente para instituir Impostos Extraordinários, esta competência não pode ser Renunciada, a União não pode falar que não instituir. Não podemos confundir Irrenunciável com Renúncia de Receita. Porque a Competência Tributária é Irrenunciável, mas a Receita…

Alocativa - Ofertar bens e serviços públicos onde o capital privado não tem interesse de explorar, surgindo assim uma externalidade com aumento do bem estar. Distributiva - função do Estado de distribuir renda, proporcionando uma maior equidade, ela é feita por meio da tributação, retirando impostos dos mais ricos ( pessoas, setores e regiões) e repassando para os mais desfavorecidos ( pessoas setores e regiões). Estabilizadora - Manter a estabilidade de agregados importante da…

manifgestacao de vontade do contribuinte. É irrelevante para o surgimetno da ob. Tributaria. Exemplo: se aufere renda, vai ter que pagar, ainda que nao saiba disso. Basta que ocorra aquele fato hipoteticamente mencionado na lei (v.art.123, CTN). Tudo isso vem do pode de imperio do estado Autoimposicao: poder de deliberar acerca da carga tributaria que vai incidir sobre seus haveres, sobre sua renda. É o consetimento por via obliqua, transversa. A cimpulsoriedade é o elemento central do…

mas por motivo diverso: a expressão “…constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:” constante no caput da questão não permite a diferenciação entre omissões reais e presumidas. Professor Sérgio Karkache 46- Assinale a opção incorreta. a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à…

Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária – Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA I. Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro II. Curso de Direito Tributário –…

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na via recursal ordinária. O esgotamento da instância é condição de acesso à via do apelo extremo.…

gasto com Copa) - Pagamos 2x pelo mesmo serviço – Hospital - Remuneração Contratual = Visa lucro - IBTI – Tributo pago pelo comprador ( + fácil de pagar) Tributos – Vinculados – Taxa (1.1) – Contibuiçao (1.2) – Não Vinculados - Impostos (1.3) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS VINCULADOS: - Vinculado a ação estatal. Estado faz alguma coisa, existe um benefício direto - Cria-se tributo para se ter a exata receita para um fim específico. Ex: Cria taxa p/ combate a fome…

IMPOSTO DE RENDA: tratado tributário está acima de lei no caso de remessa de lucros para o exterior? O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de um recurso envolvendo a Volvo do Brasil que deverá ter grande impacto para o direito tributário internacional.O ministro Gilmar Mendes, relator, foi o único a votar, pois o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A discussão, que deve abrir jurisprudência para casos análogos, é se…

por conseqüência o desaparecimento total de um determinado bem. O valor de uma capricho deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo. O tributo sobre patrimônio que acarreta a inutilização de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo de obter seu lucro é uma conduta vedada. Este princípio encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no seu art. 150, IV: Quem confisca, na área tributária, vai além da capacidade…

subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminosos - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.”…