Stf Imposto De Renda

delegados. Conforme já mencionamos acima, tributo é gênero que comporta cinco espécies, porém vamos detalhar cada uma das espécies, a seguir: IMPOSTOS Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as espécies…

umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. A constituição…

a Imunidade Tributária. Existem institutos legais e complexos em todo o ordenamento de leis de país, obrigando contribuintes a recolher tributos aos cofres públicos oprimindo pelo excesso, o setor produtivo gerador de renda, emprego, bens de consumo bem como a geração de impostos, taxas e contribuições componentes básicos do quadro tributário brasileiro. Enquanto a quase totalidade dos contribuintes é compelida ao recolhimento de tributos, existe uma fração pequena de instituições…

a alternativa que não corresponde a uma das características fundamentais de tributo. a) Instituído por lei. b) Prestação pecuniária compulsória c) Cobrado mediante atividade executiva vinculada d) Não constitui sanção por ato ilícito. e) São impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de: a) penalidade. b) atividade pública discricionária. c) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. d)…

não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades especificas. Competência Privativa (arts. 153, 155 e 156, da CF) Refere-se à competência para instituir impostos e, como o próprio nome diz, é privativa de cada unidade da Federação. Atualmente, são treze impostos: União (IR, II, IE, IPI, IOF, ITR e IGF); Estados e DF (ICMS, ITCMD e IPVA) e Municípios e DF (IPTU, ITBI e ISSQN). Competência Comum (art. 145, da CF) Esta é a competência para instituição de

Tribunal de Justiça Bibliografia ATUALIZAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL: - FAGA, Tânia Regina Trombini. SÚMULAS DO STF E STJ - JULGADOS DO STF E STJ – 2008 ENUNCIADOS CJF – 2ª ed: Método – 2008 - FAGA, Tânia Regina Trombini. SÚMULAS DO STF E STJ - JULGADOS DO STF E STJ – 2009 ENUNCIADOS CJF – 2ª ed: Método – 2009 -FAGA, Tânia Regina Trombini. SÚMULAS DO STF E STJ - JULGADOS DO STF E STJ – 2010 ENUNCIADOS CJF – Método - 2010 Bibliografia PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO…

Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade…

taxes, it must first be established, because only with that every legal system holds the national tax. KEY-WORDS: Contribution, previously, noventena. INTRODUÇÃO Os tributos são fundamentais para a manutenção do sistema de distribuição de renda e também para manutenir o estado, fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado Moderno. O presente trabalho traz algumas informações sobre os princípios da anterioridade e também da noventena e algumas…

emenda. As normas constitucionais que veiculam imunidade são auto aplicáveis no que tange a as alíneas “a” e “b” do inciso VI, art. 150, da CF/88, (patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; e templos de qualquer culto). Entretanto, a regra expendida na alínea “c” do mesmo dispositivo não goza da mesma presunção. Vejamos! “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de…

ÍNDICE INTRODUÇÃO ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade