Stf Imposto De Renda

isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. Esse princípio foi excluído dos textos de 1967/69 e novamente inscrito na constituição de 1988. O parágrafo 1º do seu artigo 145 dispõe: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Depois de publicada a constituição de 1946, a aplicação deste princípio foi objeto de discussão e divergência entre juristas, principalmente com…

IPVA Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Fundamento: Art. 155, III CF Competência e sujeito ativo: Estado Fato gerador: “propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. A posse, detenção ou uso do veículo não gera incidência de IPVA. Veículo automotor: “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o…

Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (v) multa isolada. A multa isolada…

fato gerador. A mudança caso ocorra no sentido de se proibir o “bis in idem”, como por exemplo o CSLL que é a cobrança sobre o lucro Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo, tendo o lucro como um fato gerador, e o Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 153, III, da Constituição Federal, tendo ambos o mesmo fato gerador. Desenvolvimento Estelionato tributário é assim que o Brasil é visto pelas agências internacionais que avaliam os países, e é bem…

limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de transmissão de bens gratuita ou causa mortis devem ser definidas por lei complementar (155§1º III a e b) - demarcação do campo material de incidência do ISS cabe à lei complementar (156 III) - situações que integrarão o…

revogada. Lei Eficaz: é aquela que está completamente apta a gerar imediatamente os efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador. É necessário que não tenha sido declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado, ou suspensa pelo Senado Federal, após declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de controle difuso. Aplicação da lei – é ato de alguém que pode ocorrer ou não. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CTN - Além de expressamente acolher o…

fundamentais do contribuinte, o conceito amplo permite ver a extrafiscalidade na destinação específica do produto arrecadado pelos tributos classificados como "contribuições", em benefícios fiscais como o SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) e em outras formas de parcelamento e nas leis de incentivo a cultura, entre outors institutos que não buscam estimular ou…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é…

lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar. Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a saber: 1) Imposto de Importação(II) 2) Imposto de Exportação(IE) 3) Imposto sobre operações financeiras(IOF) 4) Imposto sobre produtos industrializados(IPI) Esses impostos podem ser aumentados por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, por meio de decreto, sempre respeitando, porém, os…