Stf Imposto De Renda

Complementares e Leis Ordinárias; 1.4 Normas gerais de direito tributário; 1.5 Tratados internacionais tributários: 1.5.1 Conceito; 1.5.2 Fundamento constitucional; 1.5.3 Fundamento legal: 1.5.3.1 Interpretação doutrinária; 1.5.3.2 Interpretação do STF; 1.5.3.3 Interpretação do STJ: 1.5.3.3.1 Tratados-leis e tratados-contratos; 1.5.4 Competência para instituição de isenção; 1.5.5 Função negativa; 1.6 Medidas Provisórias e Leis Delegadas; 1.7 Resoluções do Senado Federal; 1.8…

receitas públicas do estado soa as receitas derivadas, notadamente os tributos . Receitas derivadas –são aquelas em que o estado adquire através de exploração de bens de terceiros Ex: ato infracional de trânsito,oriundas dos tributos,oriundas dos impostos, oriundos das guerras Tributos (receitas públicas derivadas ) O estado tem despesas , as despesas públicas, e orçamento público ( do qual não pode dispor, pois , há uma lei que prevê os gastos ) As receitas do estado são…

Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica,…

cálculo das taxas com os impostos. O valor calculado das taxas deve ser o imputado ao tributo, quanto o Estado gasta para exercer aquele ato Nos impostos, o fato gerador é uma situação jurídica, considerando a atividade do contribuinte que seja exteriorizadora de riqueza. Considerando tais elementos, o STF editou a Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não…

ao Estado onde ocorreu a prestação do serviço. (D) são devidos ISS e ICMS a ambos os Municípios. (E) não há incidência de ISS, nem de ICMS. 5. (FGV – Advogado BESC/2004) O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que: (A) os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento. (B) os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei. (C) a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades. TV Exame…

eleitorais, e a declaração de perda de mandato de Senadores, Deputados e Vereadores. Tribunal superior Eleitoral. É composto por três juízes dentre os ministros do STF e de dois juízes do STJ, todos por eleição mediante a voto secreto, além de dois nomeados pelo presidente da Republica, dentre seis advogados indicados pelo STF, de notável saber jurídico e idoneidade moral. Justiça Militar Federal Compete ao órgão da Justiça Militar Federal processar e julgar os militares e as…

e Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA…

instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos…

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Mas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passa a prevalecer a classificação dos tributos em cinco espécies (quinquipartite), pois além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145, I a III), a Constituição ainda prevê as contribuições (CF, arts. 149, 149-A e 195) e o empréstimo compulsório. A seguir, breves considerações sobre as espécies tributárias. 1. Impostos Nos termos do artigo 16 do CTN,…