Stf Imposto De Renda

D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no domínio econômico;

TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 16 a 18 CAPÍTULO II – Impostos sobre o Comércio Exterior – arts. 19 a 28 Seção I – Imposto sobre a Importação – arts. 19 a 22 Seção II – Imposto sobre a Exportação – arts. 23 a 28 CAPÍTULO III – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – arts. 29 a 45 Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31 Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34 Seção III – Imposto sobre…

Complementar, e o CTN classifica em 3 (escola tripartite), conforme o Art. 5º do CTN: Impostos (Art. 16 do CTN) Taxas (Arts. 77 a 79, CTN) Contribuição de Melhoria (Art. 81, CTN) Ocorre que o STF é adapto da escola pentapartida, isto é, são 5 espécies: Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais, que não possuem definição em Lei Complementar, e sim na própria CF Art. 148 e Arts. 149, 195, 239 e 240, respectivamente. Os impostos são discriminados na CF e seus respectivos fatos…

....................................................................................16 3.2.3 MUNICIPAIS...............................................................................................................17 3.3 A RACIONALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS (SEGUNDO O IBPT)..............................17 4. COMPRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL ENTRE OS PAÍSES DO BRICS E O IMPÉRIO INGLÊS.................................................................................................................19 4

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE NOME: JULIANA PINHEIRO 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. HIPÓTESE * Critério material: auferir renda ou provento de qualquer natureza; * Critério temporal: durante um ano civil – 12 meses; * Critério espacial: extraterritorial, ou seja, mesmo que a pessoa receba renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito…

importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Com sabe, os tributos só podem ser instituídos ou majorados com base em lei. Este postulado vale não só para os impostos, como para as taxas e contribuições, que, estabelecidos coercitivamente, também invadem a esfera patrimonial privada. Só à lei é dado criar ou aumentar tributos. O princípio da anterioridade tributária está relacionado com a…

contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República (art. 1º, CF/88) – res publica (conceito, igualdade – representatividade igualitária e participação igualitária [obrigações e direitos] - povo – art. 1º, pu, da…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

constitucional que institui a imunidade tributária aos templos é de notória relevância uma vez que, o Município, enquanto ente competente para a tributação do patrimônio através do IPTU (art. 156, I CR/88) , “deixa” de arrecadar tais impostos dessas entidades cuja fonte de renda atualmente não se restringe a suas atividades e prestação de serviços mas, também da realização de atividades com fins lucrativos como aluguéis de imóveis. Ademais, essa relevância consiste na natureza de…

concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c)…