Stf Imposto De Renda

tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual estabelecido…

posicionamento majoritário pela doutrina atual, o STF, vem tomando algumas decisões contrarias a tal posicionamento, interpretando-o de forma restrita, onde entendeu ser possível a mudança de prazo para pagamento de um tributo, mesmo antecipando-o (Súmula 669 STF[7]). Outras decisões que merecem destaque são: a possibilidade de se realizar a atualização monetária de um tributo ou da sua base de cálculo ( RE-Agr 200.844/PR, Relator Min. Celso de Mello, STF, 2ª); Em caso de mera…

ultimamente, da revolução da informática. >>> PRINCIPAL FONTE DE RECEITA>> TRIBUTOS  O Estado e o Poder de Tributar Bases imponíveis sobre os quais exerce o Poder de Tributar RENDA CAPITAL (PATRIMÔNIO) CONSUMO PODER DE POLÍCIA Renda Consumo Renda = Consumo + Poupança Importação (consumo) e Exportação (renda) Propriedade (sob os aspectos estático e dinâmico) Detalhando as modalidades de tributação: Consumo>>> de bens e serviços Que é…

artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais, interventivas econômicas e interventivas profissionais Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária…

ESTUDO 1. Fontes do Direito Tributário (Norma Jurídica):  Constituição Federal (arts.145 a 162): a CF não cria tributos, ela apenas estabelece o rol de tributos a serem instituídos, atrelado aos posicionamentos do STF que se utiliza de uma escola chamada PENTAPARTIDA. a) Impostos, que podem ser extraordinários ou extraordinários; b) Taxas, que podem ser de polícia ou de serviço; c) Contribuições de melhoria; d) Empréstimos Compulsórios, que podem ser emergenciais ou de investimento;…

de Souza Borges, compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os…

estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO …

Guia da Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF Contribuição sindical 5 anos arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN CAGED Cadastro Geral de 3 anos art. 1º, § 2º, Portaria MTE Empregados e Desempregados 235/03 RAIS - Relação Anual de Informações 5 anos art. 9º, Portaria MTE Sociais 651/07 TRIBUTÁRIO DOCUMENTO Notas fiscais e recibos Livros fiscais IR - Imposto de Renda CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido PIS - Programa de…

acordo com Paulo Nader, “O Direito não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros…

JURISPRUDÊNCIA A fixação do prazo de recolhimento do IPI pode se processar por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN, art. 96). (STF - RE nº 140.669/PE – Pernambuco - Relator Min. Ilmar Galvão – Julgamento: 02/12/1998) Claudio Borba Leis - Art. 97, CTN Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração…