Stf Imposto De Renda

STF julga ação contra Prouni improcedente por 7 a 1 Ação impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona reserva de vagas pelo programa iG São Paulo | 03/05/2012 14:28:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar final foi

do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN 17. Por último, adequamos a distribuição dos recursos dos Royalties do petróleo, que havia sido feita no PLOA2014 com base na Lei nº 12.734, de 30.11.2012, aos efeitos da Medida Cautelar concedida pelo STF durante o trâmite da ADI 4917 MC/DF, sob o entendimento de que a elaboração do orçamento deve atender às decisões de nosso ordenamento jurídicoinstitucional, um dos pilares do sistema democrático. 18. A Receita Primária Total está…

ser tributáveis. Dessa forma, é possível que haja tributação da renda auferida com o tráfico de drogas, uma vez que auferir renda é um ato lícito. Por outro lado, não se pode cogitar a instituição de um tributo sobre a venda dessas drogas, pois ai estaria se tributando uma atividade ilícita. Exemplificando, se uma pessoa trafica drogas e aufere renda, ela está sujeita ao IR (Imposto de Renda), mas não está sujeita ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias…

importa ao intérprete o fato gerador (FG) e não os aspectos externos a ele: menoridade civil (recém-nascido); ilicitude do ato (lenocínio; jogo do bicho); imoralidade (prostituição); etc. Não existe fato gerador ilícito, existe modo de auferir renda ilícito, e este modo é estudado pelo Direito Penal. Para o direito tributário vale a interpretação objetiva do fato gerador e os aspectos externos a ele são irrelevantes (ex: capacidade civil – esse aspecto é importante para o direito…

contribuinte, implicando que sua violação produzirá irremissível vício de inconstitucionalidade. Assim se posicionou o STF quando, ao analisar o art. 2°, § 3° da Emenda Constitucional n° 3, de 17-03-1993, que afastara o princípio da anterioridade tributária anual do antigo IPMF, entendeu que teria havido, com tal medida, uma violação à “garantia individual do contribuinte” (STF, ADI n° 939-7, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15-121993). Vale a pena percorrermos um elucidativo trecho do voto…

ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I , da CF/88 , que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da

funcionários de carreira estão menos suscetíveis à pressões de cunho ilegal. A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo: • Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos AuditoresFiscais do Tesouro Nacional”. • Regulamento do IPI (Decreto n.º 4.544/02), art. 428: “A fiscalização externa…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto