Stf Imposto De Renda

JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA ABAIXO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. Os agravantes auferindo renda mensal pouco superior a R$ 1.000,00, e não possuindo rendimentos suficientes sequer para incidência tributária, têm direito a litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O agravante aponta, em seu Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1º da Lei 11.484/2007, já(omissão – fl. 98) que a renda dos particulares é superior à faixa de isenção do Imposto de Renda ,…

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

Progressividade do IPTU; 3.2. Posições Favoráveis á Progressividade Fiscal do IPTU; 3.3. Posições Contrárias à Progressividade Fiscal do IPTU; 3.4. A EC 29/00; Conclusão. RESUMO O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, seus aspectos material,…

limitada pela constituição, ou seja, os governantes não podem fazer simplesmente o que querem. Pelo contrário, devem atuar nos estritos limites impostos pelo direito constitucional. Dessa forma, o ‘poder de tributar, isto é, o poder de transferir compulsoriamente parcela da propriedade privada para o patrimônio do Estado, deve ser exercido nos precisos limites impostos pela Constituição. Isso significa que, no Brasil, o poder de tributar é ‘jurídico’. Portanto, as normas jurídicas, desde…

COFINS; d) Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL; e) Contribuição sobre a Renda Líquida de Concursos de Prognósticos e sobre a Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea; Pelo que diz o art. 149 da CF as contribuições são três – sociais, de intervenção na economia e corporativas. 1.) CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – Contribuição para as categorias profissionais – CREA, CRM Contribuição sindical –„imposto sindical” - art. 578 CLT “As contribuições devidas aos Sindicatos…

de competência tributária; 2º) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 3º) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades

Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%…

dois tributos em discussão: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, que se classifica como um imposto municipal (tributo desvinculado de qualquer contraprestação) e Taxa de Limpeza Pública (é tributo vinculado a uma contraprestação direta. 4) Qual é o teor da decisão recorrida? R: O Município do Distrito Federal ingressou com Ação de Execução Fiscal contra a Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) devido à falta de pagamento do imposto e taxa acima…

Milão: Giuffrè, 1965. 554p 11 b) Quanto à vinculação com a atividade estatal- Podem dividir-se em vinculados e não vinculados. Os tributos vinculados são taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais e os não-vinculados são os impostos. c) Quanto à função: Os tributos podem classificar-se em fiscais, extrafiscais e parafiscais. 1.2- O PODER DE TRIBUTAR O Estado, a fim de alcançar seus objetivos, necessita de recursos e desta forma, a instituição do tributo é…

IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades…