direito financeiro

CONTRIBUIÇÕES – ASPECTOS GERAIS

Quase todas as contribuições são consideradas parafiscais – não integram o orçamento dos entes federados. São elas
a) contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, de responsabilidade dos trabalhadores e das empresas,
b) contribuição das empresas sobre o faturamento (comercialização de produtos rurais, receitas de eventos desportivos, percentual do
SIMPLES);
c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
d) Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL;
e) Contribuição sobre a Renda Líquida de Concursos de Prognósticos e sobre a Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea;

Pelo que diz o art. 149 da CF as contribuições são três – sociais, de intervenção na economia e corporativas.

1.) CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS –
Contribuição para as categorias profissionais – CREA, CRM

Contribuição sindical –„imposto sindical” - art. 578 CLT
“As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. – 579- A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591”.
A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração (art. 580, I da
CLT).
Contribuição sindical e o art. 8º, IV da CF
Súmula 666 do STF – “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Contribuições dos