Stf Imposto De Renda

Correlata 2.1. STF - HC 94240 / SP 2.2. STF – ADI 124 / SC III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS FUNDAMENTAIS Dicas de estudo: Bibliografia sugerida: Como Passar em Concursos de Tribunais ANALISTA Editora Foco COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG…

ITCMD E IPVA ALUNOS: OSWALDO OTAVIANO RAMON WALTHER ITCMD  O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é regulado pela Lei n° 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001. Principais Funções  Por seu intermédio, o governo recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecada tória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre…

direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e…

de incidência do Imposto de Renda. Com a expansão do comércio internacional e o aumento de fluxo de capital entre empresas estrangeiras, criou-se a necessidade de alterar os critérios até então utilizados para base de cálculo deste imposto. O Brasil então passa a adotar os critérios do princípio da universalidade. Diante desta mudança, como compatibilizar o incentivo às práticas de comércio internacional, garantindo competitividade às empresas nacionais e a tributação da renda dos…

suas rendas integralmente no país. Com a instituição do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os constituintes limitaram ainda mais a concessão da imunidade. Antes bastava aplicar a renda no país, que já estaria contemplada pela imunidade, isso foi mudado. A Carta Magna de 1967 deixou intacta a concessão da imunidade tributária dos impostos para as instituições de assistência social, trazendo para o âmbito constitucional a abrangência ao patrimônio, a…

3966-7777 – Site: www.jca.adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR. I – FATOS. Os Autores, ora Recorridos, ajuizaram ação ordinária objetivando a restituição do imposto de renda cobrado sobre a venda de férias, licença-prêmio, abonos, folgas, feriados, sábados, domingos trabalhados, e de horas de descanso (horasextras), abono em espécie, concedido por ocasião do dissídio anual da categoria,…

constitucional, até o momento de sua instituição e arrecadação. CONCEITO DE TRIBUTOS O Direito Tributário disciplina os tributos. Tributo é gênero, existindo suas espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. Portanto, não se pode confundir ou generalizar a expressão “imposto” como sendo o gênero “tributo”. Essa é uma prática muito comum dos meios de informação (televisão, jornal, revista, internet etc.) ORIGEM DO CÓDIGO…

da Lei Maior, proibindo qualquer distinção entre os contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Diferenciando-se, portanto, pelo critério de proporcionalidade como no imposto de renda, quem tem soldos maiores pagará mais impostos de quem tem soldos menores, que poderá até chegar a ser isento, sendo esse princípio idealizador de outros princípios constitucionais tributários, como o princípio da capacidade contributiva, como ressalta Roque Carraza

complementar, são eles: - Impostos sobre Grandes Fortunas (tributo federal) - Empréstimos compulsórios (tributo federal) - Impostos Residuais da União (tributo federal) - Contribuições Previdenciárias Residuais Além, disso, configura exceção ao principio da legalidade os impostos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo: - Imposto de Importação - II - Imposto de Exportação – IE Extrafiscais - IPI - IOF Note-se que tais impostos…

Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal…