Stf Imposto De Renda

(quinquipartite), pois além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145, I a III), a Constituição ainda prevê as contribuições (CF, arts. 149, 149-A e 195) e o empréstimo compulsório. A seguir, breves considerações sobre as espécies tributárias. 1. Impostos Nos termos do artigo 16 do CTN, imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). A natureza do…

repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a previsão do gênero tributo e de suas espécies, quais sejam os impostos, as taxas e as contribuições. 2. Competências Tributárias Conforme o magistério de Roger Carraza, competência tributária é a “aptidão para criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de…

equipamentos para prestar serviço, não se paga tributo desde que sejam devolvidos no período indicado. DRAW BACK : Forma de proteção da indústria nacional pela qual o produtor, quando exporta o produto acabado, é ressarcido do imposto de importação incidente sobre a importação de insumos de origem estrangeira . Faculta­se ao importador obter a restituição dos tributos alfandegários pegos pela matéria­prima quando reexportada ou exportada.…

associações, SINDICATOS, templos religiosos e demais instituições ali definidas e sem fins lucrativos tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ou seja, não devem pagar impostos, tais como IPVA, IPTU, o que se opera no caso em tela. Em decisão recente, o STF entendeu ter imunidade até mesmo clube de recreação mantido por fundação de assistência, verbis: STF: imunidade das fundações de assistência social inclui clube de recreação mantido por ela A Turma negou provimento a recurso…

tributo. 2) Descreva o funcionamento do princípio da não cumulatividade com fundamento na Constituição Federal. O princípio da não-cumulatividade consiste em, para efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização. 3) O empréstimo compulsório, de competência da União se…

dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. Somente por decreto município pode atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por…

serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão. Principais autoridades coatoras na seara tributária: 1) Tributo municipal: - ISS = Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - ITBI/IPTU = Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias 2) Tributo estadual: Delegado Regional Tributário 3) Tributo federal: - Não aduaneiro = Delegado da Receita Federal do Brasil - Aduaneiro (portos e aeroportos) = Inspetor da Receita Federal…

passou a divulgar com o nome de Taxa Básica Financeira - TBF, menos os impostos, ao teor do art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99. Além de impostos, o órgão regulamentador diminuiu da TBF a “taxa de juros real da economia”, de modo a remanescer como atualização monetária a inflação prevista pelo mercado financeiro, o que é ilegal, porém razoável até outubro de 1997, já os impostos cumulados com esses “juros reais da economia” não…

dinheiro ou depósito atípico. A fim de pagar as multas fixadas pelo STF nas condenações, foram realizadas campanhas na internet. Genoino arrecadou mais de R$ 700 mil e Delúbio, R$ 1 milhão. Segundo especialistas ouvidos pelo Estado, apesar de causarem um certo choque, iniciativas como essas não são proibidas pela lei. Receita. As doações terão de ser informadas à Receita Federal nas respectivas declarações de Imposto de Renda. Se as autoridades fiscais desconfiarem de irregularidades,…

dinheiro ou depósito atípico. A fim de pagar as multas fixadas pelo STF nas condenações, foram realizadas campanhas na internet. Genoino arrecadou mais de R$ 700 mil e Delúbio, R$ 1 milhão. Segundo especialistas ouvidos pelo Estado, apesar de causarem um certo choque, iniciativas como essas não são proibidas pela lei. Receita. As doações terão de ser informadas à Receita Federal nas respectivas declarações de Imposto de Renda. Se as autoridades fiscais desconfiarem de irregularidades,…