Legislação tributaria

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – I
Responda as questões abaixo
Data da entrega: dia da prova

1. Conceitue o Princípio da Legalidade. Qual o seu valor?

2. O que é extrafiscalidade? A extrafiscalidade é o princípio ontológico da tributação e epistemológico do Direito Tributário, que justifica juridicamente a atividade tributante do Estado e a impele, com vistas na realização dos fins estatais e dos valores constitucionais, conforme as políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, delimitada (a atividade estatal) pelos princípios que revelam as garantias fundamentais do contribuinte, o conceito amplo permite ver a extrafiscalidade na destinação específica do produto arrecadado pelos tributos classificados como "contribuições", em benefícios fiscais como o SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) e em outras formas de parcelamento e nas leis de incentivo a cultura, entre outors institutos que não buscam estimular ou desestimular condutas, mas realizar diretamente qualquer valor constitucional.

3. Cite quais os elementos obrigatórios que toda lei tributária precisa ter. internet
4. É possível criar tributo no mesmo ano em que ele foi instituído? Por que?
5. Quais tributos são exceção ao Princípio da Anterioridade? As exceções ao princípio da anterioridade anual são CIDE-combustível, ICMS-Combustível, Imposto de Importação, imposto de exportação, já as exceções da anterioridade nonagesimal é imposto de renda(IR), Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros.
6. O que vem a ser Princípio da Irretroatividade?
7. Bicheiros e prostitutas pagam imposto de renda?
8. Quais tributos admitem alíquota confiscatória? Por que?
9. O que é tributo e quais as suas espécies? Qual corrente o Brasil adota? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor