Stf Imposto De Renda

tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…

 Conceito de Renda: - Constituição Federal Imposto de Renda “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III- renda e proventos de qualquer natureza;” - Código Tributário Nacional “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer…

atividade financeira do Estado , no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação 2.TRIBUTO -Termo genérico na qual estão incluídos : IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a…

dos benefícios fiscais gozado por grande parte da sociedade, sob a ótica do princípio da isonomia, concluindo, após uma ampla análise, que há desigualdades odiosas no tratamento dado às classes mais favorecidas, contribuindo para a concentração de renda. Palavras-chave: Isonomia tributária, regressividade, imunidades, exportação. ABSTRACT This conclusion of course work examines the regressivity of the Brazilian tax ratio and the legitimacy of…

Estado na economia como forma de corrigir as imperfeições de mercado, entendidas estas como fenômenos que impedem que a sociedade alcance o estágio de bem estar necessário, sem que o estado exerça alguma forma de ajuste sobre os fatores econômicos (renda, poupança, produção, consumo, etc). Assim, as imperfeições de mercado podem ser atribuídas aos seguintes motivos: a) Necessidade de que existam bens públicos: para que haja uma adequada harmonia social no convívio, nem todos os bens…

eito mas, não é importante ,no momento, falar. Comentários: Os princípios CONSTITUCIONAIS tributários são mais de 15: Os mais importantes são: a ­ Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ­ (Art. 150,I,CF) Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e…

contributiva é uma capacidade econômica específica, dado que, além de deter riqueza, deve essa ser manifestada a ponto de demonstrar a capacidade que o sujeito passivo tem de contribuir para o Estado. Tabela do Imposto de Renda e o princípio da capacidade contributiva. O imposto de renda tem em sua principal função, representar a principal fonte de receita tributária da União, e, possuindo função extrafiscal, de forma secundária. Em compensação, o principio da capacidade contributiva,…

1. IMPOSTO SOBRE A RENDA O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países, onde cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem. No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no

outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar. **Cobrança tributária – Compreende as informações como obrigação…

face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), localizado à Rua (endereço e cidade do INSS), e a FAZENDA NACIONAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS. O requerente é produtor rural pessoa física, tendo como fonte de renda a comercialização de sua produção (soja, arroz, ou outro), além da criação e comércio de bovinos (anexar cópia Bloco de produtor ou semelhante). Possui empregados (anexar cópia da cart. De trab. Ou contrato de trab.) que o auxiliam e…