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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome: Lais David
RA: 8075841343

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a Avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
Princípio da capacidade contributiva
O princípio da capacidade contributiva, apesar de recente no ordenamento jurídico nacional, encontrava-se presente já na Declaração de Direitos de Homem e do Cidadão, de 1789
A capacidade contributiva é uma capacidade econômica específica, dado que, além de deter riqueza, deve essa ser manifestada a ponto de demonstrar a capacidade que o sujeito passivo tem de contribuir para o Estado.

Tabela do Imposto de Renda e o princípio da capacidade contributiva.
O imposto de renda tem em sua principal função, representar a principal fonte de receita tributária da União, e, possuindo função extrafiscal, de forma secundária.
Em compensação, o principio da capacidade contributiva, implanta-se no âmbito desse tributo de forma a assegurar a participação de contribuintes, de forma prudente e mais bem proporcionada possível.
No decorrer do assunto proposto para á realização desse texto foi apontada alguns critérios da capacidade contributiva sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, e, os princípios para uma melhor aplicação. Pôde-se compreender, ainda, que o propósito dessa forma de tributação não é de modificar a posição das classes de renda, mas apenas diminuir a desigualdade entre elas que é, por sinal, exageradamente extenso no Brasil.
Claramente que são indispensáveis ensinamentos sociais e econômicos, além de melhor concentração do legislativo e do Poder Executivo no exercício de sua extra fiscalidade, de forma a constituir as parentelas contribuintes, não somente pela sua renda mensal, mas por seus aspectos individuais, seus