QUEST ES DA FGV COM GABARITO TRIBUTARIO

QUESTÕES DA FGV COM GABARITO – TRIBUTÁRIO

1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
(B) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
(C) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
(D) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
(E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

2- (FGV-JUIZ DE DIREITO/MG) Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.
a) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
b) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os