Artigo 2

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

RESUMO:

De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação pública e o antigo tributo taxa de iluminação pública. Expõe os motivos da constitucionalidade daquele tributo, seu fato gerador, sujeito passivo e legislação e esclarece a questão da inconstitucionalidade desse tributo, os motivos para que este tenha sido extinto da legislação brasileira hodierna. Fundamenta-se na doutrina, na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, artigos e notícias.
Palavras-chave: Taxa. Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública.

ABSTRACT

Briefly and concisely, this work differentiates the terms: fees and contributions for improvement. Conceptualizes them, sorts them, and shows the power law which established, their triggering events, taxpayers and their bases of calculation. It also lists their key differences for soon afterwards, bringing the confrontation between the contribution of taxes known as street lighting and the old tax rate streetlights. Exposes the motives of the constitutionality of that tribute, his taxable event, taxable and legislation and clarifies the question of the constitutionality of this tax, the reasons for this has been extinct Brazilian law today. It is grounded in doctrine, in the Federal Constitution, the National Tax Code, articles and news.

Keywords: Fee. Contribution of improvement. Contribution of public lighting.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo primordial deste trabalho é o de facilitar o entendimento sobre o que é taxa e o que é contribuição de melhoria, os seus conceitos, tipificações e