putano

1) Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas:
I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. Alternativa correta.
II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. Alternativa correta.
III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Alternativa correta.
IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. Alternativa incorreta.
V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Está cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. Alternativa incorreta.
Nesta questão as três primeiras assertivas estão corretas; a assertiva II e III encontra-se fundamento nas súmulas do STF 657 e 724 e art. 150 VI, alíneas “c” e “d”. A alternativa incorreta, IV e V, estão em desacordo com o disposto nos art.128 do CTN e 150, §2º respectivamente.

2) A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora