Das Limitações do Poder de Tributar - DIREITO TRIBUTARIO

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:

Princípio da legalidade tributária. Esse princípio preside a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenção, de remissão e de anistia.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Princípio da isonomia tributária. Os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econômica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Princípio da irretroatividade tributária, a lei criadora do tributo não estiver em vigor, jamais poderá ocorrer o fato gerador do tributo ( do futuro tributo) é indispensável.
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Princípio da anterioridade da lei, a cobrança de tributo está vinculada a cada exercício financeiro, constitui também uma garantia fundamental, insusceptível de supressão.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Princípio da Noventena diz que a lei deve ser publicada 90 dias antes da cobrança dos tributos

IV - utilizar tributo com efeito de