Stf Imposto De Renda

assim persistindo, serão exonerados os servidores não estáveis e depois perderam os cargos os servidores estáveis. Semana 3 Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. O parecer deve ser favorável, pois a norma constitucional excepciona…

cinco espécies tributárias, quais sejam os impostos, previstos no art.145, I, da CR/88 e no Título III do CTN; as taxas, previstas no art. 145, II, da CR/88 e no Título IV do CTN; as contribuições de melhoria, previstas no art. 145, III da CR/88 e no Título V do CTN; os empréstimos compulsórios, previstos no art. 148 da CR/88; e, as contribuições sociais, previstas no art. 149 da CR/88; os quais serão apresentados adiante. 3. IMPOSTOS 3.1. IMPOSTOS MUNICIPAIS 3.1.1. IPTU…

exemplo do imposto de renda: alguém percebe rendimento decorrente da exploração de casa de prostituição, ou de jogo de azar, ou de qualquer outra atividade criminosa ou ilícita. O tributo é devido. Não que incida sobre a atividade ilícita , mas porque a hipótese de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, ocorreu. Só isto. A situação prevista em lei como necessária é suficiente ao nascimento da obrigação tributária, no…

número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do NIS (DCN) e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração. O Programa de Integração é um programa de complementação de renda governamental. Até a Constituição de 1988, a taxa PIS-COFINS era destinada para quotas deste programa, sendo que o rendimento destas quotas podem ser sacadas anualmente e somente em eventos específicos como aposentadoria, morte ou…

momento, a leitura do art. 155, §4º, IV, “c”; e do art. 177, § 4º, I, “b”, todos da CF. Ademais, é importante esclarecer, que a EC n. 32/2001 derrogou (modificação parcial) o art. 3º do CTN, pois previu a possibilidade de instituição e majoração de imposto por medida provisória, ressalvados os tributos instituídos por lei complementar, conforme (art. 62, § 1º, III, CF). 1.5 A prestação cobrada por lançamento Definido conceitualmente no art. 142 do CTN como atividade administrativa…

exterior), são eles o: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores imobiliários (inclusive, excepcionalmente ao princípio da reserva legal suas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites e condições definidas na lei), o empréstimo compulsório por motivo de guerra ou calamidade pública (Art. 150, § 1º, CF/88) e impostos…

25/02/15 Imposto de Importação 1. Impostos aduaneiros (fronteira) - Histórico Seu histórico data de 1808 quando a família real veio para o Brasil. D. Pedro I abriu os portos e começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 -…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

1 Conceito e Evolução. 3 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 3.1 A Aplicabilidade da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 3.2 A Amplitude da Imunidade aos Templos de Qualquer Culto. 4 A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO As imunidades tributárias, nos dias hodiernos, se revelam…

função extrafiscal. Ex: é permitido fabricar cigarro de tabaco, mas por ser uma conduta nociva, sobre ele há um imposto de até 350%. Não teria sentido, porém, um imposto de 500% sobre a fabricação de cigarro de maconha, porque a conduta é proíbida. Da mesma forma, no Brasil é permitido ser proprietário de latifundio improdutivo, mas tal conduta é desestimulada por um imposto de até 20% anuais sobre o valor da propriedade. tributo pode ser exigido de conduta ilícita desde…