Stf Imposto De Renda

das entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III; Art. 147, 148, 149, 149-A; Art. 153 ao 156 e outros) e pelas normas gerais em matéria tributária (Art. 146) menos os limites impostos pelos princípios constitucionais tributários (Art. 150, I a V e outros) e as vedações contidas nas regras de imunidade (Art. 150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária,…

observância ao princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento do imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior.1 2 No ensinamento de Aliomar Baleeiro, “ a lei criadora do tributo é a da pessoa jurídica constitucionalmente competente para decretá-lo e só ela”.3 Em nossa Constituição, o sistema constitucional tributário inicia com a previsão do gênero tributos e de suas espécies: impostos, taxas e contribuições.4 Nos termos do art. 34 do ADCT, o…

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não procede a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei…

Risoleta Mendes, em consequência da morte de seu marido, que ocorreu em 25/10/2013, passou a receber pensão previdenciária do Estado do maranhão. Conforme consta nos contracheques, percebe-se a existência de retenções na fonte que se referem ao Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. Mas, em 23/10/1998, a autora foi diagnosticada com a doença de neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, tendo sido, por isso, submetida a tratamento cirúrgico em 15/11/1998, para a retirada…

JURISPRUDÊNCIA: 1º DEBATE: Alteração na vencimento do tributo. data de Questão: Essa alteração na data de vencimento do tributo deve obediência ao Princípio da Legalidade? Princípios Constitucionais Tributários Resposta: O STF (RE 203684) entende que a alteração da data de vencimento do tributo não se insere no Princípio da Legalidade. Logo, essa alteração pode ser feita mediante decreto. Princípios Constitucionais Tributários O argumento é…

que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, são hipóteses de impostos que incidem sobre patrimônio ou a renda. Tal dispositivo enseja questionamentos, uma vez que a lei que instituiu ou majora um tributo tem a possibilidade de, se publicada no último dia de um exercício, produzir efeitos no dia seguinte (pois caracterizará um novo exercício), desrespeitando assim o princípio da anterioridade. O STF apreciou esta questão na ADI 3694 e concluiu que o prazo nonagesimal,…

direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos…

condições ou correspondência no passivo, portanto, incrementam o patrimônio governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de…

Para atrair investimentos e consequentemente mais riqueza e geração de renda para sua região, vários governos promovem incentivos variados para as empresas. Isso vai desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público. Há que se destacar que, a disputa por investimentos travada entre as unidades da federação tem um cunho histórico face os problemas de ordem financeira enfrentados pelo Estado brasileiro no início da década de 1980.

idêntico. Este princípio tem por base o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. O princípio da igualdade é complementado pelo princípio da capacidade contributiva prevista no art. 145 da Constituição Federal. Assim os impostos devem ser graduados consoante a capacidade econômica do contribuinte. 2.3 Princípio da anterioridade (art. 150 III, b, CF): É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os criou ou majorou.…