Stf Imposto De Renda

de ordenamento submetido a uma hierarquia axiológica.6 Pontes de Miranda leciona que: “A regra jurídica de imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta à atividade legislativa imposta, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie”.7 Comungando do mesmo entendimento Bernardo Ribeiro de Moraes: “Cabe a carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega…

legal no art. 195, I, “e” da CF/88. Faz parte das Contribuições de Seguridade Social (terminologia adotada pelo STF), sendo das mais importantes face ao volume de arrecadação que financia a previdência, cabendo à Secretaria da Receita Federal seu recebimento. O orçamento da seguridade social é composto de receitas distribuídas pelos entes públicos, que arrecadam por meios dos impostos. Dessa forma, sob o Princípio da Solidariedade, toda a sociedade, de maneira direta ou indireta,…

império. AULA 3 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R= sim é possível, a finalidade dessa vedação art.167, IV, é proibido vincular receita de impostos, mas tem exceções que são: repartição dos produtos, educação que estabelece o mínimo de 18 para…

em pecúnia, em moeda corrente nacional. Se for pago em imóvel, automóvel, não é tributo. Compulsória – tributo é obrigatório. Por isso imposto, porque é imposto ao cidadão. Em moeda- apesar do pecuniária já dizer, isso quer dizer que alguns impostos por vezes podem ser calculados em medida, mas que no fim tem que ser convertido em valor de real. Ex.: alguns impostos dados em toneladas, litros, mas no final vai ter que chegar ao valor em moeda. Não pode ser sanção – Nada que eu pague por…

federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações; 12.Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores; 13.Imunidade das instituições de educação e assistência social; 13.1. Decisões do STF; 13.2.Imunidade tributária de bem locado; 14.Imunidade do livro, jornal e periódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

princípios e regras que tratam da tributação. É a ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art. 148) Contribuições Especiais.(art . 149) # Sociais: Gerais e de Seguridade Social; # de intervenção no domínio econômico # de…

Quais são as normas que regulam o “Fundo de Participação dos Estados” e o “Fundo de Participação dos Municípios”? A CF define isso. Esses fundos são gerados a partir do IR e IPI (Impostos de competência da União) > é uma relação de direito financeiro, a partir da receita tributária. Tema de relevância discutido no STF: repartição dos royalties do petróleo (receita pública originária > se origina do próprio patrimônio público); não é receita tributária, uma vez que não provém do…

assim, a autora recebeu através de precatório a quantia de R$ _________, conforme comprovante anexo. Ocorre que foi descontado o valor de R$ _______ a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. A autora não concorda com o referido desconto tendo em vista que se o pagamento fosse feito à época correta não sofreria a incidência de imposto de renda, por isso requer a devolução do desconto feito indevidamente com fulcro no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. DO…

VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,…