Stf Imposto De Renda

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

TRIBUTARIO CTN criado em 1966 1. Toda pessoa é suscetível de pagar imposto O incapaz (menor, etc..) é obrigado a pagar tributo? R:Sim, é obrigado,. A incapacidade civil é para fins do direito civil e não tributário. Conforme o artigo 126, I, CTN, a capacidade passiva (de pagar tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato…

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO IV – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos…

” Cabe, transcrever, para melhor elucidação da controvérsia, parte do voto, no que interessa: “É claro, não se pode ignorar que se cuida de imposto que, pela repercussão econômica e eventual, poderia não onerar o contribuinte de direito, mas, sim, o contribuinte de fato. A despeito da possibilidade de se transferir ao comprador o pagamento efetivo do imposto, o reconhecimento da imunidade tem relevância jurídico-econômica para o vendedor, quanto mais não seja, como reconheceu o Ministro…

Resumo Os tributos são considerados a principal fonte de renda para o Estado, esta renda se dá através do imposto pago pelo contribuinte, conforme a lei, para realizar as atividades próprias do Estado, possibilitando assim, atingir o bem comum. Eles são classificados em cinco espécies, quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir das contribuições especiais surgem

bem como a relação da norma internacional com a norma nacional. O STF apresenta formas diferenciadas para a hierarquização das normas nacionais e as internacionais. Inicialmente, o STF previa a prevalência do direito interno. Em 1977 no RE80004, o STF muda de postura para entender a relação da norma externa interno com o internacional com a prevalência desta Já no RE460320, Gilmar Mendes, compilando toda a jurisprudência do STF e do STJ, descreve vários padrões de comportamento dos tribunais em

Tributário. Dependem de lei complementar quatro tributos federais, merecendo destaque: 1. Imposto sobre grandes fortunas – LC, sim! Na doutrina existe uma discussão acerca da necessidade de lei complementar para a cobrança de tal tributo. O Prof. Roque Antonio Carraza afirma que o correto seria a instituição de tal tributo por meio de lei ordinária federal. Já as bancas de concurso exigem que o imposto sobre grandes fortunas seja instituído mediante lei complementar. Tal tributo…

Direito Constitucional – Tributário Normalmente, tributos são criados por lei ordinária. Somente 4 tributos brasileiros são criados por lei complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) –…

IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora…

Aula de pós graduação - direito tributário Dia 12.02.2014 segunda aula - professor Tácio Lacerda Gama A partir de 2004 trabalhos como duas forma de princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) tributária (considerado pelo STF como uma cláusula pétrea ). Cobrar tributos Escorchante - transferência de riquezas de particular para o estado Lei federal publicada em 01.10.2009, altera a alíquota da COFINS para o produto “y”, de 7,6% para 3% . Frente aos balizamentos…