Stf Imposto De Renda

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

O fato gerador é o fato em virtude do qual eu pago tributo. É o fato que, uma vez realizado gera a cobrança do tributo. Depois veremos com calma. Mas por enquanto, isso basta. Vamos imaginar o Imposto de Renda. Qual é o fato gerador do IR? Auferir renda. Por quê? Porque uma vez que você tem renda o tributo é exigível. Você deve pagar o tributo. Então, podemos dizer que o fato gerador é uma conduta, uma ação que, uma vez realizada, gera a incidência do tributo. É um fato que gera a incidência

exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o criou ou o aumentou. Existem alguns tributos que não se sujeitam ao Princípio da anterioridade anual. Assim sendo, o Princípio da Anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IPI, IOF, ao imposto extraordinário e ao empréstimo compulsório do art. 148, I CF. 5) Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena – art. 150, III, “c” da CF A Emenda Constitucional 42 de 19/12/03 acrescentou a alínea “c”, ao inciso III, do art. 150…

imposição regulada em Lei; 3º - instituído em lei: • “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”  se o tributo é prestação compulsória (obrigatória) deverá ser editado por lei; • Medida Provisória, segundo o STF, é meio idôneo para instituição de tributos; 4º - não é sanção de ato ilícito: • Não se trata de uma punição por infração cometida; • A multa possui o caráter punitivo em caso de transigência da ordem jurídica por parte • •…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF Teoria, Jurisprudência e 330 questões MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO IMPETUS EDITORA www.editoraimpetus.com.br 5ª. Edição 2002 (Edição original) - Rio de Janeiro Atualizado até a 7a. Edição - 2004 SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................

posicionamento do STF 4.1 Cemitério 4.2 Maçonaria 5. Constitucionalidade da Imunidade Tributária 6. Conclusão 1. Introdução A chamada imunidade religiosa está assim disciplinada no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, in verbis: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.". A regra é complementada pelo §4º do artigo 150, que diz que essa imunidade abrange "somente o patrimônio, a…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Impostos : São aquelas obrigações tributárias, que podem ser cobradas pela União, Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, dentro do âmbito de suas competências, cujo fato gerador ( descrição como nascem os tributos) independe de qualquer atividade estatal. Tem caráter obrigatório, sendo disciplinados em lei, sem correlação com qualquer tipo de vinculação com serviço ou qualquer tipo de contraprestação por parte dos entes estatais. Imposto é uma prestação de…

obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também ocorrer a…

uma construção harmoniosa e conciliadora, que visa atingir o valor supremo da certeza e da segurança das relações jurídicas que se estabelecem entre administração e administrados. 7. Segundo o STF, as medidas provisórias são reconhecidas como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. O STF reconheceu as medidas provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Entretanto, é ainda muito discutido na doutrina (Sacha Calmon Navarro Coelho,…

Esquematizado BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Sasha Calmon - Luciano Amaro - Luciana Amaral DIREITO TRIBUTRIO II EMENTA - Obrigao Tributria - Crdito Tributrio - Impostos em Espcie - Processo Ad. Fiscal/LEF REGIME JURDICO TRIBUTRIO NACIONAL CTN Cdigo Tributrio Nacional Lei 5.172/66 CF Constituio Federal 1988 So considerados clusulas ptreas, segundo o STF no podendo portanto sequer serem alterados por emenda constitucional art. 60 da CF/88. O CTN foi recepcionado pela CF/88 no seu…