Stf Imposto De Renda

recebimento de solicitação de parecer jurídico a respeito da Súmula 724 do STF, que ratifica a imunidade tributária de entidades religiosas e entidades assistenciais. 1. Preliminarmente, informa-se que a Súmula 279 do STF cuida de recurso extraordinário1, e não da imunidade tributária de templos de qualquer culto, nos moldes previstos no art. 150, VI, b, da Constituição Federal2. 1 . SÚMULA Nº 279 DO STF - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO…

limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da…

ordinária para a instituição de um tributo, observar o item 1.1. De acordo com o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente pode ser concedido por lei específica sobre a matéria, ou pela lei correspondente ao respectivo tributo, ressalvados os convênios pertinentes ao ICMS (art. 155, § 2º, XII, g, da CF) e os tratados…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária (casos em que pode haver a utilização de MP, que tem força de lei), ou complementar (somente naqueles 4 casos já vistos: empréstimos compulsórios, IGF e impostos ou contribuições residuais). Princípio do paralelismo das formas: se uma lei criou determinado tributo, somente outra lei – ou uma EC – pode extingui-lo (um decreto não poderia fazê-lo). A mesma linha deve ser seguida para a…

do interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são…

(CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União, Estados, DF e Municípios possam instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços…

ecifica s a Uniao - a pro te cao a o pac to federativo: 2 .10.1 O principio da uniformidade geografica da tributacao; 2.10.2 Ved acao a utilizacao do IR como instrumento d e concorrencia d esle al - principio d a uniformidade d a tributacao d a renda; 2.10.3 Principio d a v e d a c ao a s Isen co e s h e te ro n om a s - 2.11 Principio d a n ao discriminacao b a s e a d a em procedencia ou destino - 2 .1 2 Exigencia d e lei especifica p a ra c o n c e s s a o d e b e n e fid o s…

para o judiciário, vide informativo 485 do STF. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. AULA 03 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de…

temos uma isenção. A constituição nunca concede isenção, ela pode sim, determinar que o legislador isente, como ocorre no exemplo acima. As imunidades previstas no art. 150, VI, da CF/88 abrangem, exclusivamente, impostos. Mas nem todas as imunidades tributárias aplicam-se somente a impostos. A Constituição prevê, em alguns dispositivos, imunidades para outros tributos, como as contribuições de seguridade social (art. 195, §7°) e as contribuições sociais e de intervenção no domínio…