Stf Imposto De Renda

art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os demais tributos. Segundo o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, as imunidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art. 150 da Constituição…

......................... 45 6.3. Impostos ................................................................................................................................. 46 6.3.1. Elementos básicos dos impostos federais .......................................................................... 46 6.3.2. Elementos básicos dos impostos estaduais. ...................................................................... 54 6.3.3. Elementos básicos dos impostos municipais. ......................

de acordo com stf as aliquotas podem ser alteradas por portaria do ministro de estado ( ver recurso extraordinario (RE) 225655 2 - P. Da igualidade/isonomia Art 150 p. 2 da carta magna O art 150 i 2 da const tras o principio da isonimio ou igualdade, tributaria que deve ser visto em seu aspecto material. O criterio usado para igualdade eh o da capacidade o contribuinte sendo vedada distinção entre contribuintes que se encontrem em situacao análoga. De acordo com stf em…

matérias Direito Tributário do último concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Logo, o curso terá a seguinte metodologia: • Conteúdo ampliado, revisto e atualizadíssimo, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s); • Questões objetivas e discursivas contextualizadas com a teoria completa; • Milhares de questões comentadas, sobretudo da ESAF; • …

(a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal denominado de outorga onerosa do direito de criar solo; (a.iii) os encargos de capacidade…

cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. * Polo Passivo: devedor a) Contribuinte: tem relação pessoal e direta com o FG, em geral realiza o FG. Ex. empregado contribuinte do IR (aquele que aufere renda) b) Responsável Tributário: aquele que não sendo contribuinte tem alguma obrigação perante o fisco (relação indireta com o FG) Ex. empregador é responsável pela retenção na fonte do IR do empregado. Casos Especiais de…

dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da CF é o artigo que inaugura o STN. Ele em seu caput diz quais são as pessoas titulares de competência tributária, ou seja, aquelas que podem instituir impostos, quais sejam União, Estados, DF e Municípios. Competência tributária é o poder outorgado pela Constituição às pessoas políticas que compõem a República Federativa do Brasil para instituir tributo por lei. A instituição de tributo é…

Antônio Gonçalves M. Filho Erika T. G. de Sousa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PREVISÃO CONSTITUCIONAL “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;” PREVISÃO CTN “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem…

bem imóvel, entende-se que o poder público só irá recebê-lo se for este de seu interesse. A legislação que o autorizar possivelmente disporá nesse sentido. E aí cabe lembrar que o art. 24 da Lei de Licitações dispensa a licitação nesse caso. 2. A renda obtida através de atividade ilícita é tributada? Explique o princípio do “non olet” (não cheira). Realize análise com base no artigo de Kiyoshi Harada, “Tributação de atos ilícitos. Dificuldades de ordem prática”, disponível em:…

ALGUNS ASPECTOS DOS IMPOSTOS Obs.: Vocês devem pesquisar na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e do STJ e em alguns casos, na legislação específica dos impostos. Podem utilizar doutrinas também, mas não é obrigatório. 1. A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural? Justifique. Em caso afirmativo, a quem pertencerá o produto arrecado com o ITR? A Constituição Federal admite que a lei…