Tributario

TRIBUTARIO CTN criado em 1966

1. Toda pessoa é suscetível de pagar imposto
O incapaz (menor, etc..) é obrigado a pagar tributo?
R:Sim, é obrigado,. A incapacidade civil é para fins do direito civil e não tributário. Conforme o artigo 126, I, CTN, a capacidade passiva (de pagar tributo) independe da capacidade civil.
Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo.

O que gera imposto?
Fato Gerador IR
Auferir, obter renda
Fato Gerador IPTU
Ser proprietário de bem imóvel urbano
Fato Gerador ISS
Prestar serviço
Fato Gerador IPVA
Ser proprietário de veículo automotor
Fato Gerador ICMS
Circular Mercadoria
Fato Gerador ITR
Ser proprietário de bem imóvel rural
Fator Gerador IPI
Comprar produtos industrializados

2. Formas de pagamento de tributo Art. 162, I CTN.
Em moeda ou cujo valor se possa exprimir ou algo que não é dinheiro, mas representa dinheiro
a. TDA (Título de Dívida Agrária)
A desapropriação agrária é chamada de sanção, você recebe em papéis para resgate até em 20 anos. Até 50% do valor do ITR poderá ser pago com títulos da divida agrária. Instrução Normativa nº 1, SRF/STN. Podem ser negociados em bolsa de valores.
b. Cheque: Forma de pagamento de tributo que exige uma garantia (compensação, com fundos).
c. Estampilha: Forma de pagamento de tributo por selo. Trocava o dinheiro por selo que era fixado no produto comprovando o pagamento do tributo.
d. Dação de Pagamento de bens imóveis: Forma de pagar o tributo por bem imóvel. É a entrega (não venda) para o fisco. Se o valor do imóvel for acima do valor do imposto, a fazenda fará uma busca, comunicação com outras fazendas para verificar se há outros impostos a serem pagos e serão cobrados do valor suplantado.
Gera crédito tributário, não devolve o dinheiro.
ADI 1917/DF, O STF decidiu que só bens IMOVEIS, porque bens MÓVEIS fere o direito da licitação.

3. Quem não contribui tem SANÇÃO por ato ilícito.
a. Tributo não é multa nem sanção.
Para o fisco não importa se o contribuinte realiza atividade lícita ou