MODELO Defesa Multa SETRAT ROO

A SETRAT de Rondonópolis

_________, brasileiro, casado, advogado, CI/RG nº ______-SSP/MT, CNH nº ______, com domicilio à Av. _____, nº ____, bairro ____, Rondonópolis-MT, CEP-78700-090, vem à presença desta Secretaria, com lastro no § 3º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, apresentar Defesa da Autuação “AIT: RON_______” face ao descumprimento ao caput do próprio art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, como passa a expor: Considerando que o formulário do AIT: RON0806561 traz o dia 13/12/2014, como data da ocorrência da infração; Considerando que o art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, impõe a autoridade de trânsito o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, para expedir a Notificação da Autuação dirigida ao infrator; Considerando que o formulário do AIT: RON0806561 traz o dia 16/01/2015, como data de Postagem da Notificação; Considerando os termos do § 1º do mesmo art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, que esclarece que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, no caso os Correios; Considerando os termos do art. 132 do Código Civil Brasileiro, para contagem dos prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento, tem-se que o prazo final para a expedição/postagem da notificação ocorreu no dia 13/01/2015; Considerando os termos do § 2º, também do art. 4ª da Resolução CONTRAN 390/2011, que a não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. Requer, o arquivamento do AIT: RON0806561, face a não expedição da notificação no prazo legal.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rondonópolis (MT), 03 de fevereiro de 2015.

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