Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente PL – Projeto de Lei CP – Código Penal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental SUS – Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC – Sistema Nervoso Central DIU – Dispositivo Intra-Uterino CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CFM – Conselho Federal de Medicina D&C – Dilatação…

Aborto E Anencefalia 1.1 Introdução A polêmica sobre, o aborto em fetos anencefalos, se deu a partir da alegação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Teria em vista a possibilidade de antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia comprovada, analisado e diagnosticado por um médico competente no caso, reconhecendo o direito subjetivo da gestante de se submeter

Universidade do vale do Rio dos Sinos Matéria: Sociologia Aplicada ao Direito Caso: Aborto de feto anencéfalo – Defensoria ANALOGIA AO ARTIGO 128, inciso I I do CP, que permite o aborto de gravidez resultante de estupro; aborto sentimental. ABORTO SENTIMENTAL: O aborto sentimental, também denominado ético ou humanitário, é permitido no caso de gravidez resultante de estupro. No caso em tela, o aborto cumpre a mesma função do aborto de gravidez proveniente de estupro, pois…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado e realizado pelo Tribunal Pleno. Referência bibliográfica (Fonte): Resumo do Texto do discurso da Ministra Ellen Gracie expositório dos argumentos

possuiria uma vida digna, pois teria que conviver com a ideia de que terá que abortar seu feto, ou gerá-lo por nove meses, sabendo que ao nascer ele terá uma perspectiva mínima de vida. Comentado [N3]: Separação das palavras por ponto.Alterado O STF julga o aborto anencefálico legal através da ADPF- n° 54-8/DF, argumentando que a vida começa a existir com a existência do cérebro, porém o que não é previsto no Código Penal Brasileiro. Partindo de uma pesquisa bibliográfica…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS 2.1 Aborto Terapêutico ou Necessário 2.1.1 2.2 Crime de aborto. 2.2.1 Evolução histórica do Crime do aborto 2.2.2 Evolução histórica do crime de aborto no Brasil. 2.2.3 Direito Comparado 2.2.4 A punibilidade do crime de aborto 2.2.5 Hipóteses de aborto legal 2.1.6 Outras formas de aborto criadas pela doutrina 3 ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de…

aborto seria um efeito colateral. Definições O termo aborto se refere à interrupção da gravidez, de forma voluntária ou não, até a vigésima semana ou com o concepto pesando menos de 500 gramas, no caso do desconhecimento da idade gestacional. Abortamento é o nome dado ao processo que traz alguma ameaça à gestação, podendo ou não culminar na perda do concepto. O aborto pode ser classificado em três tipos: espontâneo ou natural; provocado ou induzido ou ainda, habitual ou de…

a disparidade que deslegitima por completo qualquer punição. Por outro lado, no Brasil são cerca de 250 mil internações por ano para o tratamento de complicações pós abortamento inseguro, sendo o segundo procedimento ginecológico mais comum em internações, o que evidencia a nula eficácia da proibição penal. O índice de abortamentos provocados não se reflete nos números, ínfimos, de inquéritos ou processos criminais instaurados para a apuração dos crimes de aborto. A existência da norma penal nem

acordo com a Norma Técnica do Ministério do Saúde, deverão estar capacitadas para o atendimento a esses casos.Documentos necessários obrigatóriosAutorização da grávida - ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal -, para a realização do abortamento, firmada em documento de seu próprio punho, na presença de duas testemunhas - exceto pessoas integrantes da equipe do hospital -, que será anexada ao prontuário médico. Informação à mulher - ou a seu representante legal -, de que…