Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

Kaylla Stephanie de Sousa Palhano. − São Luís, 2013. 51fls. Impresso por computador (fotocópia) Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade Santa Terezinha, São Luís, 2013. 1. Aborto – feto anencefalo. 2. Arguição de descumprimento. 3. Aborto – código penal. I. Título. CDU 343.621 3 KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal Brasileiro diante da Arguição de…

fundamental, resultante de ato do Poder Público. Procura mostrar que a argüição de descumprimento de preceito fundamental figura-se a ação análoga. As ações diretas também previstas na Lei Máxima viabilizando a atuação abstrata e concentrada do STF. Pressupostos concernentes a argüição: a) Ameaça ao preceito fundamental; b) ato do Poder Público capaz de provocar a lesão e c) falta de outro meio capaz de sanar a lesão. Comentários ao Código Penal “Segundo Nelson Hungria.…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro

Baracho, Processo Constitucional, Forense, Rio de Janeiro: 1984, pp. 85 e 114). Resumo: Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional…

até a 22ª semana, quando o peso do feto gira em torno de 500 gramas, é um aborto. Já a gestação que se encerra após a 23ª semana é considerada um nascimento prematuro. No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que no Brasil não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos (com má-formação do cérebro e do córtex – o que leva o bebê à morte logo após o parto). Já era permitida a interrupção da gestação em casos de estupro ou claro risco à vida da mulher. Todas as demais…

procedimentos que levem ao aborto. | "Se uma paciente chega a meu consultório querendo interromper a gravidez, eu sou categórico: ‘Não faço’. Mas também não deixo que ela saia de lá sem estar devidamente informada sobre os métodos mais seguros de abortamento. É meu dever ainda acompanhá-la depois do aborto e, se necessário, acudi-la em qualquer maternidade de ponta." Osmar Ribeiro Colás Obstetra da Universidade Federal de São Paulo | A fonoaudióloga mineira Larissa P., de 28 anos,…

cirúrgico, nos quais a mulher ou adolescente pode permanecer no hospital por alguns dias, o atestado médico pode apenas estabelecer o período de afastamento. A antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia Nos dias 11 e 12 de abril de 2012, o STF se reuniu para julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 e decidiu que a antecipação do parto em caso de anencefalia é um direito constitucional da mulher.Se no caso ela quiser . Em razão da decisão do…

Nomenclatura: abortamento ou aborto. A doutrina moderna prefere denominar a conduta de abortamento (conduta) com o resultado de aborto (cadáver). Aborto é a interrupção da gravidez com destruição do produto da concepção. O bem jurídico tutelado é a vidaintrauterina, ou seja, é a interrupção da gestação. Para o direito penal a gestação começa na “nidação” (ovozigoto adere à parede uterina) e termina no parto. -Classificação doutrinária do abortamento: .primeira delas é o abortamento…

desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7° do ECA) PROCESSOS JURÍDICOS: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54: Em 11 e 12 de abril de 2012 o STF votou e aprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição. Projeto de Lei n° 1.135…

resto da vida? ................................................................. 50 O aborto é uma prática perigosa que põe em risco a saúde e a vida das mulheres? ................................ 50 Os homens devem participar na decisão sobre o abortamento? ................................................................ 50 Quando o aborto é legalizado médicos/as podem ser obrigados a praticá-lo?........................................... 51 10. Anexos…