Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA…

Atualmente, no Brasil, o aborto é considerado crime com pena prevista no Código Penal Brasileiro, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante, quando feto foi gerado em decorrência de um estupro ou em caso de anencefalia do feto (ADPF 54 STF), o qual analisaremos no decorrer do artigo. 2. ABORTO X DIREITO À VIDA Ao falarmos sobre aborto é fundamental que este seja discutido de forma cautelosa e criteriosa, visto que aborto é um tema polêmico, onde as posições…

avós tenham morrido no holocausto. “Pior seria prolongar a vida de um recém-nascido com deficiências graves e condenado a uma vida repleta de sofrimento.” É o caso de bebês com anencefalia, que não têm o cérebro completamente formado. Dos fetos anencéfalos que nascem vivos, 98% morrem na 1ª semana. Os outros, nas semanas ou meses seguintes. Nesse caso, é melhor prolongar a existência do bebê ou abortar para evitar o sofrimento da criança? “Provavelmente, a vida de um chimpanzé normal…

1 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como análise o Aborto, e o Aborto de Anencéfalos, fazendo uma síntese dos pontos que são mais relevantes, e que também são os mais discutidos pelos doutrinadores penalistas, sobre o aborto. No Capítulo 1º Tratarei do Direito a vida, e todos os aspectos relevantes que são discutidos na doutrina. No Capitulo 2º Tratarei da Dignidade da Pessoa Humana, e também seus aspectos relevantes discutidos na doutrina. No Capitulo 3º Falarei do Aborto,…

presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente vitória nos tribunais a respeito da descriminalização do aborto de anencéfalos. Este tema é de grande complexidade, pois no Brasil pouco ou quase nada se avançou. É preciso que não se feche os olhos e se negue a realidade, pois o aborto tem sido usado como forma de método contraceptivo, alicerçado na falta…

2 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não…

de imensa necessidade e importância de discussão, uma vez que a Anencefalia é uma doença de fácil diagnóstico perante a tecnologia atual, porém incurável. A latente agora também, se dá ao fato da aplicabilidade e eficácia da norma estabelecida pelo STF. Portanto, a partir de agora passo a examinar o tema grandioso e controverso que envolve valores pessoais, mas que com aspectos jurídicos de fundamentos pode-se chegar ao consenso comum. 1. ONDE COMEÇA A VIDA? Falar de vida…

Dilatação e expulsão; Injeção de soluções salinas. Aborto Induzido O aborto induzido, também denominado aborto provocado ou interrupção voluntária da gravidez, ocorre pela ingestão de medicamentos ou por métodos mecânicos. A ética deste tipo de abortamento é fortemente contestada em muitos países do mundo, mas é reconhecido como uma prática legalmente reconhecida em outros locais do mundo, sendo inclusive suportada pelo sistema público de saúde. Os dois polos desta discussão…

o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata a ADPF 54, julgada recentemente pelo STF (GRECO, 2013). Quanto ao direito à vida, cumpre analisar que este é o mais essencial de todos os direitos, e pré-requisito de todos os demais (MORAES, 2013), sendo o feto merecedor de especial atenção, pois, de acordo com o Código Civil, artigo 2º

3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença 17 6. Entendimento dos médicos 18 7. Aspecto Religioso 21 8. Aspectos Legais: Lei, Doutrina e jurisprudência 22 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS A…