Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

comparação entre o Direito Penal Brasileiro e os direitos estrangeiros que já legalizaram o aborto. Toda a discussão se pautará em uma visão crítica e reflexiva, dando importância às questões de gênero e sociais. 1. INTRODUÇÃO O aborto, ou abortamento para o meio médico, é um dos atos mais primários e mais corriqueiros de todo o mundo. É notável sua menção em textos antigos, como os bíblicos e os mitológicos. No entanto, o aborto ainda é um tabu. A discussão a respeito de sua…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Aborto de feto anencéfalo LÍLIAN M. Resumo: A gestação de fetos anencefálicos não configura o crime de aborto, pois lhe falta a tipicidade material. Considerando que a anencefalia é uma má-formação fetal incompatível com a vida em 100% dos casos, deve-se garantir a mulher o livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de…

pena de bis in idem. Constitui Contravenção Penal, anunciar remédios ou chás abortivos. Art. 20 da LCP. Ação Penal é Pública Incondicionada Por se tratar de crime doloso contra a vida, é competente o Tribunal do Júri. Acordão Anencefalia STF - 1. Acórdão do Supremo Tribunal Federal Habeas corpus 84.025-6 2. CONFLITO DE PRINCÍPIOS DIREITO À DIGNIDADE HUMANA (MÃE) X DIREITO À VIDA (FETO) Conflito de valores éticos e morais, embate entre a fé e a razão, valores morais…

terapêutico e aborto sentimental). O Poder Judicário brasileiro já foi chamado inúmeras vezes para se pronunciar sobre a possibilidade de realização de aborto de feto anencefálico. No âmbito do STF, tramita a ADPF nº. 54, foi movida pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS e objetiva que o STF declare inconstitucional, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a interpretação dos artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Penal como impeditivos da interrupção da gestação…

inviabilidade vital. Seria humana essa cruel imposição à gestante? 2.4. A jurisprudência tem admitido que, para se resguardar a saúde da mulher, é cabível, por analogia com o artigo 128, inciso I, do Código Penal, autorização judicial para o abortamento, com o espoco de se resguardar a higidez física e psicológica da desafortunada mãe, senão vejamos: “Afigura-se admissível a postulação em juízo de pedido pretendendo a interrupção de gravidez, no caso de se constatar a má-formação do…

12 CAPÍTULO I: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. Despertando para o problema O presente trabalho tem como objeto de estudo a assistência de enfermagem ao RN anencéfalo nascido vivo, no aspecto do significado da criança anencéfala e da assistência para os enfermeiros, assim como possíveis dilemas, vivenciados pelo mesmo. O interesse pelo tema se deu gradualmente desde o início da vivência acadêmica, onde nos deparamos com uma realidade, que no início parecia distante: a realização…

suas conseqüências, e sua perspectiva de vida extra-uterina, bem como descreverá o conceito de morte encefálica e abordar o aborto por anencefalia no direito atual brasileiro. Nos últimos capítulos procurar-se-á separar o direito de nascer do anencéfalo, tendo todos os cuidados necessários para o pouco tempo de vida, bem como o direito da mulher de interromper ou não a gestação nesses casos. Falar-se-á, se caso queira interromper a gravidez, das causas excludentes de ilicitude, a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Lívia Maria Torres Coutinho Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lívia Maria Torres Coutinho Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legalização Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.…

sugere ausência do que essa ausência não é necessariamente completa, de todo o encefálo, assim como a também utilizada acrania não se ajusta à verificação de que há formação incompleta ausência total do mesmo. Assim, não é possível equiparar o anencéfalo ao morto encefálico, inclusive pelo fato de que ele pode apresentar resquícios de tronco encefálico funcionante, que lhe permitem respirar sozinho curto espaço de tempo, indicando a existência de alguns reflexos primitivos, ainda que…

3.4 - GENITAIS 7.4 - SINAIS DE TRABALHO DE PARTO 7.5 - EXAME DO ABORTO 8 - EXAMES COMPLEMENTARES 8.1 - LABORATORIAIS 8.2 - ANÁTOMO-PATOLÓGICO 8.3 - IMAGEM CLEVERSON 9 - DIAGNÓSTICO 9.1 - DIAGNÓSTICO DA REALIDADE DO ABORTAMENTO 9.2 - DIAGNÓSTICO DO TEMPO DE GESTAÇÃO 9.3 - DIAGNÓSTICO DA ÉPOCA DA PROVOCAÇÃO DO ABORTO MARIELLE 15 - CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA 1 - INTRODUÇÃO O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um…