Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

depender de seus moduladores para o regime de causalidade: no estupro, a mulher é uma vítima de violência; no risco de vida, a mulher é vítima de doen­ça. Mais recentemente, em novo permissivo para o aborto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 2, entendeu-se que, em caso de anencefalia, não há crime contra a vida, pois o feto não sobrevive ao parto. As três exceções punitivas têm em comum a construção moral da mulher como vítima – seja da violência patriarcal, seja do…

gravidez resulta de violência sexual; 3. quando representa risco à saúde da mulher; ou 4. quando existe gravidez de feto anencefálico. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2012, a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos não tipifica o crime de aborto previsto no Código Penal, dispensando, por isso, autorização prévia quando a mulher não deseja prosseguir com a gravidez. Nos casos de anencefalia não se fala em “aborto”, mas em “antecipação…

abordado sobre os conflitos emocionais e sobre a saúde física e mental da mulher vítima de estupro. Trata ainda da responsabilidade do Estado de dar atendimento médico e social às mulheres que abortam clandestinamente, vez que é uma triste realidade o abortamento clandestino no Brasil e que isto tem trazido sérias conseqüências à saúde das mulheres, chegando em alguns casos, a levar até à morte. A propósito, no Brasil a segunda causa de morte materna é em conseqüência do aborto…

características apontadas por Lima (2002) sobre o abortamento na década de 1990. 9 Esse Trabalho de Conclusão de Curso partiu do pressuposto que com as grandes transformações sociais e políticas que possam ocorrer em uma década acerca do aborto na sociedade brasileira. As produções científicas da década de 2000 não apontam mudanças significativas no conceito social de aborto e suas conseqüências na realidade das mulheres, pois as questões sobre o tema abortamento voluntário…

características apontadas por Lima (2002) sobre o abortamento na década de 1990. 9 Esse Trabalho de Conclusão de Curso partiu do pressuposto que com as grandes transformações sociais e políticas que possam ocorrer em uma década acerca do aborto na sociedade brasileira. As produções científicas da década de 2000 não apontam mudanças significativas no conceito social de aborto e suas conseqüências na realidade das mulheres, pois as questões sobre o tema abortamento voluntário…

eclética ou intermediária. Significa que no Brasil a pena apresenta uma tríplice finalidade. A pena e retribuição, e prevenção geral e prevenção. Art. 59. CP. Lei de Execução Penal. L7210/1984. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/92.HC 91874. STF. As finalidades da pena devem ser buscadas com igual ênfase pelo Estado e pelo condenado. Analise critica e histórica das finalidades da pena: Origem do DP era somente retributiva? Sim. Concordo. Se limitava ao castigo. Ex: pena de…

judicialmente; a Razão de Mortalidade Materna (RMM) por aborto, para as negras (pardas e pretas), foi de 11,28/100 mil nascidos vivos, duas vezes a RMM para as brancas. São atendidas pelo Sistema Único de Saúde cerca de 238 mil internações por abortamento/ano, a um custo médio unitário de R$ 125,00, totalizando R$ 29,7 milhões. Ou seja, U$ 10 milhões de dólares – valor subestimado, pois não estão computados os custos com internações que ultrapassam o período de 24 horas: as que…

viável; -Morte de seres monstruosos; -Moribundos condenados à pena de morte, quando lhe são suprimidos os últimos minutos de vida; - Siameses ou xipófagos; - Quando as vítimas são os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do STF e o agente tiver motivação e objetivos políticos (art. 29 da Lei 7.170/83); - Vítimas menores de 14 anos e maiores de 60 anos. -tipo objetivo A conduta é MATAR - meios diretos; -meios indiretos; - meios físicos; - meios…

eficácia erga omnes, e de caráter vinculante; que reconhece a união estável de casais homoafetivos, nos mesmos moldes do art. 1723 do Código Civil de 2002. Corrobora-se tal exposição com o dito por Alvarenga6 (2011): Diante da ausência de lei coube ao STF, […] com sabedoria, firmeza, sensibilidade e mais uma vez fazendo história ao suprimir a omissão legislativa, assentar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, em sessão plenária realizada em 05 de…

pessoa(s) não leva à caracterização do crime de homicídio, mas sim de outro delito. É o caso dos crimes: a) de infanticídio (art. 123 do CP[5]); b) contra a vida do Presidente da República, do presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF em circunstâncias que configurem o delito previsto no artigo 29 da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional); e c) de genocídio (Lei nº 2.889/56)[6]. 2.6. Elementos objetivos (tipo objetivo) O art. 121,…