DIREITO

A MORTE ENCEFÁLICA É MORTE
O critério de morte encefálica (ME) surgiu con- comitantemente às mudanças tecnológicas, sobretu- do, na década de 50 do século XX. Essas mudanças ocorreram, principalmente, no que diz respeito ao suporte de vida, como as técnicas de ressuscitação cardíaca e respiração com ventiladores mecânicos e está intimamente relacionada com a doação de ór- gãos1. No intuito de esclarecer e definir a ME, um comitê composto por 10 clínicos, um historiador, um teólogo, um advogado e presidido pelo professor de Harvard, Henry Beecher, foi criado em 1967 e produziu o relató- rio que é considerado a origem dos critérios para o diag- nóstico de ME. Se não o primeiro, o mais conhecidoa. O relatório também permitiu o aumento da frequência dos transplantes, que puderam, a partir dessas resoluções, se- rem implementados em todos os países desenvolvidos1. No Brasil, a ME é definida como a constatação irre- versível da lesão nervosa central e significa morte, seja clí- nica, legal e/ou social2. Atualmente, o Programa Nacional de Transplantes (SNT), criado pelo Ministério da Saúde por meio do Decreto Lei n. 2.268, é um dos maiores do mundo e estabelece a forma de distribuição dos órgãos e tecidos nas listas de espera. Além disso, o Brasil pos- sui a Lei n. 10.211, sancionada em 2001, que trata da obrigatoriedade de consulta à família para a autorização da doação e retirada de órgãos, e a lei n. 9.4343, de 4 de fevereiro de 1997, que regulamenta as doações: “Art. 1º - A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei” e Art. 3º: A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamen- to deverá ser precedida de diagnóstico de morte en- cefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnoló- gicos