Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

formado. Uma delas, inclusive, chegou à apreciação desse Eg. Supremo Tribunal no início de 2004. 40. Trata-se do HC 84.025-6/RJ, no qual se versava hipótese, precisamente, de pedido de antecipação do parto de feto anencefálico. Seria a primeira vez que o STF teria oportunidade de apreciar a questão. Lamentavelmente, porém, antes que o julgamento pudesse acontecer, a gravidez chegou a termo e o feto anencefálico, sete minutos após o parto, morreu. O Av. Marechal Castelo Branco, 2.765 –…

FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUIBA DIREITO ROSANA APARECIDA PEDROSO O ANENCÉFALO E O DIREITO A VIDA CARAPICUÍBA 2012 ROSANA APARECIDA PEDROSO O ANENCÉFALO E O DIREITO A VIDA Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da FALC – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Helber Daniel Rodrigues Martins. …

questão do aborto do anencéfalo há muito tem sido discutida e, diante de decisões judiciais como a do Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando da impetração do Hábeas Corpus 84.025-6/RJ, com a concessão de liminar pelo Ministro Marco Aurélio, seguida de sua cassação, tal discussão tem se tornado cada vez mais acirrada e comum no meio jurídico. A discussão acerca do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF…

(CP, art. 124 — a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento), aborto sofrido (CP, art. 125 — o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante) e aborto consentido (CP, art. 126 — o aborto é re alizado por terceiro com o consentimento da gestante). 3. OBJETO JURÍDICO No autoaborto só há um bem jurídico tutelado, que é o direito à vida do feto. É, portanto, a preservação da vida humana intrauterina. No abortamento provocado por terceiro, além do direito à vida…

pessoa(s) não leva à caracterização do crime de homicídio, mas sim de outro delito. É o caso dos crimes: a) de infanticídio (art. 123 do CP); b) contra a vida do Presidente da República, do presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF em circunstâncias que configurem o delito previsto no artigo 29 da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional); e c) de genocídio (Lei nº 2.889/56). O art. 121, caput, traz unicamente elementos objetivos descritivos. Resumem-se nas…

circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena base (Art. 59 do CP). ✓ outra corrente entende que as demais qualificadoras devem ser utilizadas como agravantes de pena, pois todas estão previstas no artigo 61 do CP(as mais recentes decisões do STF estão de acordo com esta corrente). O juiz usa uma qualificadora para aplicar a pena do homicídio qualificado e, quanto às demais, adota uma das duas correntes acima explicadas. Homicídio Qualificado Privilegiado: É…

riscos à saúde da mãe, ou ainda por razões físicas e econômicas. Os custos de todo este procedimento será arcado pela interessada. Ressalta-se, porém, que algumas empresas arcam com este ônus em favor de suas operárias. Na França, é permitido o abortamento às mulheres desamparadas, cuja gravidez não ultrapasse a décima semana de gestação, é também igualmente permitido o aborto em qualquer fase da gestação, quando apresentar riscos de vida a materna. Sendo os custos parcialmente…

recorrentes na realidade brasileira. A Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que o Brasil apenas perde para o México, o Chile e o Paraguai na lista dos países que apresentam mais ocorrências de fetos anencefálicos, com média de 8,6 fetos anencéfalos para cada dez mil nascimentos com vida. As autorizações judiciais para a interrupção da gravidez em situações semelhantes se multiplicaram em todo o país, exigindo deste Pretório Excelso uma manifestação definitiva sobre a questão. …

liberalizar o aborto foi a União Soviética, em 1920, logo após a tomada do poder pelos bolcheviques. O segundo Estado a liberalizar o aborto foi a Alemanha, na época de Hitler. No Brasil, até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo o aborto em caso de fetos anencéfalos, um longo caminho foi trilhado, caminho este que remonta ao período imperial brasileiro, na época de D. Pedro I. Pela Constituição de 1824, a interrupção voluntária da gravidez era considerada um crime…

um aborto porque não deseja a criança”, defendeu. 9 Assim, pode-se diferenciar, então, um medicamento abortivo de um contraceptivo de emergência, como se segue: Identifiquemos claramente uma diferença dessa metodologia com o abortamento eletivo. No abortamento eletivo visa-se especificamente a interrupção do processo gestacional enquanto na anticoncepção de emergência espera-se a alteração da fenomenologia reprodutiva. A própria conceituação caracteriza a anticoncepção de…