Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não,…

inimputável. Consuma com a morte. Tentativa é punida com pena diminuída de 1/3 a 2/3. Co-autoria: médico ou pai. Quem auxilia responde também por homicídio, por se tratar de elementar do crime (estado puerperal). AULA 26-03 Aborto: é o resultado, abortamento é a conduta. É a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção. Artigo 124: praticar (dar causa) em si mesma. É a própria gestante que pratica os atos abortistas. Diferença: Crime próprio (admite…

FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha?…

jurídico ou quando a lesão causada, embora significante, é socialmente aceita. Na primeira hipótese – lesão insignificante – temos o chamado Princípio da Insignificância. Trata-se, portanto, de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. O STF tratou de enumerar os elementos (ou vetores) desse princípio: PROL Também coube a jurisprudência, dado ao caráter supralegal do referido Princípio, apontar quais as hipóteses de cabimento ou de não cabimento da insignificância. Nesse…

outubro de 2004, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, sob o patrocínio do jurista e advogado Luís Roberto Barroso, questionando a constitucionalidade da incidência do Código Penal, na hipótese de interrupção da gravidez de feto anencéfalo( A belíssima petição inicial da ação está reproduzida em BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional III. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2005, pp. 559-581. Destaque-se que, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal,…

filho não seja sinônimo de penúria para as já desassistidas. A prova mais eloqüente de que a proibição legal e a criminalização do aborto não impedem a prática que estigmatizam são as estimativas alarmantes sobre números anuais de abortamentos clandestinos no país. É verdade que, em razão da ilegalidade do aborto no Brasil, não existem dados oficiais sobre seu número. Mas a Rede Feminista de Saúde, empregando metodologia científica baseada na quantidade de procedimentos de…

PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO (STF, 2ª T., RE 23 99038, Rel. Min. Fernando Rezek, j. 18/10/1983, p. DJ 05/10/1984) . 21 DINIZ, op. cit., p. 192. PEREIRA, op. cit., p. 218. 23 Disponível em…

recentemente, o tema do aborto foi retomado pelo referido Tribunal Constitucional no Acórdão n. 288, proferido em 1998. Tratava-se agora do controle preventivo de constitucionalidade de uma proposta de referendo, versando sobre a despenalização geral do abortamento, por vontade da gestante, realizado nas primeiras 10 semanas de gestação em estabelecimento de saúde oficial. Neste julgamento, reiterou a Corte lusitana o seu entendimento de que a vida intra-uterina é protegida pela…

presenciou roubo praticado pelo autor), ou para garantir a vantagem de outro crime (ex.: mata o comparsa para ficar com a res furtiva). 28. Homicídio privilegiado-qualificado: o homicídio pode ser, ao mesmo tempo, privilegiado e qualificado. Segundo o STF, tal é possível, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso, como na hipótese de reconhecimento de qualificadoras objetivas (meios e modos) e do privilégio afinal reconhecido (sempre de natureza…

(Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)  II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. ( Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) * Feminicídio: razoes de gênero, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. * Sujeito ativo mulher? STF, violência doméstica e Lei Maria da Penha; STJ: critério é a relação de vulnerabilidade e submissão. * contra autoridades, agentes de segurança e pessoas relacionadas: importante: só em relação direta ou indireta com o exercício da…