Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

. Tão simples! Havia um Professor da Faculdade que falava em “retomada edilícia”. Mas não é uma “dilícia”? Retomada de imóvel para uso próprio, retomada “edilícia”! Cuidado para não dizer o óbvio! Essas coisas acontecem até no STF. Um dos maiores juízes do STF cunhou a seguinte ementa para um acórdão: “Ao início do processo, cada parte alega que tem razão; mas só no fim do processo é que o Tribunal dará razão a quem efetivamente a tem” (RTJ 103/465). Ora, acho que não preciso dizer…

e exclusão da culpabilidade na lei não foi aceita na reforma de 1984" (MIRABETE, 2007, p. 197). Neste prisma: "Em nosso sistema jurídico não é admissível a teoria das causas supralegais de exclusão de crime ou de culpabilidade" (STF, HC 66192, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 21/06/1988). Outrossim, aduzem os partidários desta corrente, que a existência de uma causa supralegal de exculpação seria alegada por todos os acusados, sufragando numa…

(“matar alguém”). O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física, bem como qualquer pessoa física pode ser sujeito passivo do delito. Entretanto, se o sujeito passivo for o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o ato possuir cunho político, estaremos diante de um crime previsto na Lei de Segurança Nacional (art. 29 da Lei 7.710/89). O tipo objetivo (conduta descrita como incriminada) é TIRAR A VIDA DE ALGUÉM. Mas para isso, precisamos…

Tão simples! Havia um Professor da Faculdade que falava em “retomada edilícia”. Mas não é uma “dilícia”? Retomada de imóvel para uso próprio, retomada “edilícia”! Cuidado para não dizer o óbivio! Essas coisas acontecem até no STF. Um dos maiores juizes do STF cunhou a seguinte ementa para um acórdão: “Ao início do processo, cada parte alega que tem razão; mas só no fim do processo é que o Tribunal dará razão a quem efetivamente a tem” (RTJ 103/465). Ora, acho que não preciso dizer…

fonte imediata de direito penal, mas não incriminadora no nosso direito interno (não pode criar crime, nem cominar pena), mas pode ser fonte incriminadora no direito internacional (a ex. no Estatuto de Roma, crimes contra a humanidade). De acordo com o STF, se o Tratado Internacional de Direitos Humanos for ratificado com o quórum da EC, tem status de EC, mas se ratificado com quórum comum, tem um status supralegal (inferior à CF e superior à lei ordinária). O que leva a falarmos, além…

vaga e neutra, qual seja “praticar aborto”, não distingue o zigoto de embrião ou feto, conforme dispõe o artigo 124 do Código Penal4. Além da omissão legislativa acerca da conceituação, os termos aborto e abortamento devem ser distinguidos conforme explica Franco (1991, p.134). Abortamento é o ato e o 2 Feto calcificado, retido na cavidade abdominal. Dicionário Médico. Disponível em: . Acesso em 02/08/2011. 3 Depósito de sais calcários nos tecidos orgânicos: a calcificação é…

com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Há, ainda, agravantes e atenuantes previstas em outras leis, como a Lei nº 9605. 3. Casuística. Súmulas STF: 718: e 719. Súmulas STJ: 231; 440; 443; e 444. A reincidência, consoante art. 67 do CP, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea (STJ, HC 228.259). A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre…

forma dos arts. 124 a 127 do Código Penal Brasileiro. Tecnicamente, o aborto é somente o produto do abortamento de embrião ou feto não vital, embora a legislação e jurisprudência consagrem a expressão como sinônimo do procedimento mencionado. Do ponto de vista etimológico, quer dizer a privação do nascimento, pois advém de ab, significando privação, e ortus, nascimento. Assim sen­do, o aborto ou abortamento consiste na técnica interruptiva da gestação antes de seu termo, provocando ou…

uma comissão especial (Comissão de Bioética e Biodireito – CBB) para apresentar propostas de reforma do Código Penal tais como aborto, eutanásia, infantícidio e homicídio. Sobre o aborto, pudemos ver que recentemente o STF aprovou o aborto no caso do feto ser anencéfalo, o caso tem gerado inúmeras discussões e várias correntes contra e a favor, e já tiveram inclusive casos de aborto deste tipo aprovados pela justiça de Minas Gerais e Pernambuco recentemente. O legislador se…

uma comissão especial (Comissão de Bioética e Biodireito – CBB) para apresentar propostas de reforma do Código Penal tais como aborto, eutanásia, infantícidio e homicídio. Sobre o aborto, pudemos ver que recentemente o STF aprovou o aborto no caso do feto ser anencéfalo, o caso tem gerado inúmeras discussões e várias correntes contra e a favor, e já tiveram inclusive casos de aborto deste tipo aprovados pela justiça de Minas Gerais e Pernambuco recentemente. O legislador se…