Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

aborto quer dizer privação de nascimento. Advém de ab, que significa privação, e ortus, nascimento (Damásio E. de Jesus,2000). Aborto é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto (produto da concepção). Preferem alguns, o termo abortamento para a designação do ato de abortar, uma vez que a palavra aborto se referiria ao produto da interrupção da gravidez. Outros entendem que o termo legal (aborto) é melhor, quer porque está no gênio da língua dar preferência às formas contraídas,

integrador IV trata a questão do aborto legal executados nos equipamentos públicos. No Brasil só é permitido interromper a gravidez nos casos previstos no art. 128 do Código Penal e em casos de fetos portadores de anencefalia como aprovado recentemente pelo STF, porém, a legislação não impede que as mulheres pratiquem o aborto em casos que não são amparados pela lei, ficando como alternativa o aborto inseguro, muitas vezes, as mulheres realizam tal procedimento em si mesma, ou procuram…

(jurisprudencia@tj.rj.gov.br) INTRODUÇÃO Questão polêmica, o aborto anencéfalo é encarado com certa parcela de reserva pelo mundo jurídico. É inegável que o tema gera controvérsia em diversos aspectos, abrangendo várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão…

juntamente, trarei algumas decisões relevantes ao tema, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com foco na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, a qual trata do aborto de anencéfalos. Ao termino, farei uma breve conclusão com base no assunto abordado. 2- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais são um agrupamento de normas, princípios, prerrogativas e deveres que tem por fim constituir orientações no…

concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração. A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não…

........... 19 5.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6 ABORTO EM CASO DE ESTUPRO OU ABORTO SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO................................................................................................ 21 6.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 ABORTO DE ANENCÉFALO....................................................................... 26 7.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7.2 POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 7.3 VOTO DOS MINISTROS 8 ABORTO EM CASO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS............... 30 9…

presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente vitória nos tribunais a respeito da descriminalização do aborto de anencéfalos. Este tema é de grande complexidade, pois no Brasil pouco ou quase nada se avançou. É preciso que não se feche os olhos e se negue a realidade, pois o aborto tem sido usado como forma de método contraceptivo, alicerçado na falta…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

veremos o aborto do anencefálico e a Inexigibilidade de conduta diversa, estudando os elementos do crime, os elementos e excludentes da culpabilidade. No último capítulo discutiremos a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tramita no STF, para descriminalizar o aborto do anencefálico, veremos o posicionamento dos nossos Tribunais, bem como do Direito Comparado. CAPITULO I - DO ABORTO 1. CONCEITO Etimlogicamente, a palavra aborto…

temos esses dois critérios preenchidos na questão do aborto no Brasil mas essa é uma ótica nova” explica o ginecologista e obstetra representante do Grupo de Estudos do Aborto (GEA) Jefferson Drezett, que há mais de 10 anos coordena um serviço de abortamento legal no país. “Só para contextualizar nós temos hoje, segundo a OMS, 20 milhões de abortos inseguros sendo praticados no mundo. Por aborto inseguro, a Organização entende a interrupção da gravidez praticada por um indivíduo sem…