Sistema Recursal

processamento e julgamento. Pede deferimento, Curitiba, 15 de setembro de 2010. Jorginho Cruz Juliano Chivito OAB/PR 171.345 OAB/PR 154.321 EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Colenda Câmara, Eminentes Ministros, I. SINOPSE FÁTICA E RECURSAL O Recorrido ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fornecimento de remédio de uso contínuo, com pedido liminar, em face do Recorrente, pleiteando o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de…

equívoco e; b) tratar-se de pressupostos extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal, preparo, depósito recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Nesse ponto é importante fazer uma observação quanto aos recursos de revista e embargos na SDI. Como já verificado nessa obra, a doutrina subdivide os pressupostos recursais em extrínsecos e intrínsecos. Quando se trata de recurso de natureza extraordinária, inclui também os pressupostos…

LEGITIMIDADE..............................................................................................6 2.1.2 – CAPACIDADE..................................................................................................6 2.1.3 - INTERESSE RECURSAL................................................................................7 2.2 – PRESSUPOSTOS OBJETIVOS OU EXTRÍNSECOS.........................................7 2.2.1 –…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA JUSTIÇA GRATUITA Proc. nº. Recorrente: Recorrido: INSS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe em que contende com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, não se conformando, data vênia, com o v. acórdão prolatado, interpor INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Tendo em vista que o

relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Ainda sobre o tema, disciplina o doutrinador Nelson Nery: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do…

Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O instituto da Arguição de Relevância foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal mediante a promulgação da Emenda Regimental nº 3, de 12/06/1975. Tal fato ocorreu por força do § 1º…

evitando-se que estas sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País, além de se buscar evitar que interpretações divergentes, acerca da legislação federal, coloquem risco a unidade e a credibilidade do sistema federativo.” (Guilherme de Souza Nucci); “É o recurso destinado a devolver ao Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais

decisão. Sempre pressupõe o interesse na reforma da decisão anterior, é uma manifestação de inconformismo. Todos os recursos dependem de previsão legal, caso não haja não tem como reaver a decisão a não ser meios de defesa que estão fora do sistema recursal, como por exemplo o HC. Em regra o recurso é dirigido a outro órgão jurisdiciona. Quando a reforma vem do mesmo órgão chama-se juízo de retratação, porém a maioria dos recursos pleiteiam a revisão da decisão por outro órgão com…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

EXCELENTÍSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTA MARIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo nº.: 2007.71.52.001019-9 Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA MARIA LADÍ CUSTÓDIO DA SILVA ORO DA SILVAra Fialho, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra a União Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…