Recurso extraordinario
1828 palavras
8 páginas
CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CURITIBA
2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autos de apelação nº 672305-1
Recorrente: Município de Ponta Grossa
Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(guias de custas em anexo) a r. decisão da 4a Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos nº 1.114/2008, diante do inconformismo parcial, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, pelas razões apresentadas, requerendo a admissão do Recurso e, posteriormente, sua remessa para o e. Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento.
Pede deferimento,
Curitiba, 15 de setembro de 2010.
Jorginho Cruz Juliano Chivito
OAB/PR 171.345 OAB/PR 154.321
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Colenda Câmara,
Eminentes Ministros,
I. SINOPSE FÁTICA E RECURSAL
O Recorrido ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fornecimento de remédio de uso contínuo, com pedido liminar, em face do Recorrente, pleiteando o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde.
O Recorrido aduziu em síntese que não dispões de recursos financeiros suficientes para custear o seu tratamento de saúde por ser ele portador de diversas doenças. Em sede de contestar os fatos trazidos pela outra parte o Recorrente destaca não ser parte legitima da presente demanda, pois não é sua a responsabilidade do fornecimento de medicação a população, de acordo com a portaria do Ministério da Saúde n. 3.916/98, a gestão de medicamentos não lhe cabe devendo assim ser chamado ao processo o Estado do Paraná, sendo que este sim é quem deve responder pelo mesmo. Nestas condições, se é feita uma portaria para a organização da