Sistema Recursal

CONCEITO DE SENTENÇA E O RECURSO CABÍVEL INTRODUÇÃO Continuando a seqüência de medidas modificadoras do sistema processual civil, iniciada em 1994, com nítida intenção de dar credibilidade ao sistema mediante maior celeridade e eficácia prática ao processo civil brasileiro, outro passo foi recentemente dado com a edição e novos instrumentos normativos. As Leis nº 11.276 e 11.277, ambas de 07 de fevereiro, e a 11.280, de 16 de fevereiro, vieram se juntar à Lei nº. 11.187, de 19…

comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. -Dispositivo - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. -Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, até a inquisitoriedade,…

declaração são tanto os acórdãos como as sentenças dejuiz de primeiro grau (Cód.Proc.Civil, art.535, I e II). Entretanto, “dos despachos não cabe recurso” (Cód.Proc.Civil, art.504). 1.1.2 Justificativa dos recursos Teoricamente, seria concebível um sistema em que não houvesse recursos. Afinal de contas, a decisão judicial é manifestação do Poder Judiciário (ou de particulares, na arbitragem como será visto no final deste semestre) a quem foi confiada a missão constitucional de resolver…

que haverá julgamento originário pelos tribunais, podendo haver, portanto, uma restrição à garantia que decorre da CADH. Ademais, ainda que o duplo grau fosse consagrado no texto constitucional, poderia haver a supressão ou limitação pelo próprio sistema constitucional. Doutrinariamente, os recursos podem ser classificados em dois grandes grupos: a) Recursos ordinários: são aqueles que têm por objeto provocar um novo exame (total ou parcial) do caso penal já decidido em primeira…

matéria taxativamente estabelecida. Este recurso, além dos dispositivos constitucionais, está também disciplinado na Lei nº. 8.038/90 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além de, eventualmente, ser alvo de súmulas. É um meio recursal que tem indiscutivelmente natureza política, pois visa "primordialmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União." [1] Cuida exclusivamente de tutelar a "vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e…

consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim também entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, vejamos: “CONSUMIDOR. DESCONTO DE CHEQUES DADOS EM CAUÇÃO E JÁ QUITADA A OBRIGAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO QUE PROVOCA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E NÃO PAGAMENTO DE…

conhecido vulgarmente como “engavetamento”. 2. O Réu MARCO AURÉLIO DE MELO, na ocasião, trafegava irresponsavelmente em velocidade acima do permitido na via pública em questão, prestando mais atenção na música altíssima que saía de seu rádio, e com o sistema de freios do veículo desregulado, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente. 3. Consequência um tanto previsível de sua conduta negligente e imprudente, envolveu-se MARCO AURÉLIO DE MELO em um acidente…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTOS Nº RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: FULANA, devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Aos termos da Ação do Recurso apresentado pela Autarquia - em epígrafe,

CLAUDIA VEJA SE VC TEM AS FOLHAS 514 e 515 e TRANSCREVA UNS DOIS PARÁGRAFOS. A Constituição de 1988 alterou a situação que cogitava um modelo misto de controle de constitucionalidade, em que controle direto era algo acidental e episódico dentro do sistema difuso, quando deu mais ênfase ao modelo concentrado, uma vez que as questões constitucionais passaram a ser veiculadas, fundamentalmente, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (pág.516) A ampla legitimação, a…

E FORMALMENTE NOTIFICADAS DE QUE PODERÃO REQUERER O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE JUNTARAM AOS AUTOS OU, ÀS SUAS EXPENSAS, A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO, POR INTERMÉDIO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS OU POR QUALQUER OUTRO SISTEMA DISPONÍVEL. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUANDO DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MEDIANTE SUPERVISÃO DO JUIZ E RESPONSABILIDADE DO…