Trabalho Adm

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes, por sua vez o terceiro conceituado no art. 39 § 4º da Carta Magna. Os direitos e vantagens dos servidores públicos estão regidos na Lei n. 8112/90. E sofreu modificações com a Emenda Constitucional n° 19/98. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO Vencimento é um conceito mais restrito, pois consiste na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração, noção de alcance mais abrangente, é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim entendemos remuneração, igual, vencimento mais vantagens. O direito ao vencimento é inerente ao regime dos servidores estatutários como decorrência da proibição de enriquecimento sem causa por parte do Estado. Além disso, é expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei (art. 4º da Lei n. 8112/90). Vale destacar que o menor valor pago ao agente público, independentemente do tipo de vinculação…

contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I – Do Contrato…

acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Sendo o anatocismo a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. O anatocismo vem sendo praticado pelas instituições financeiras em seus contratos, gerando a cobrança exorbitante que coloca em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e a sobrevivência pessoal do tomador do empréstimo. Então, é necessário afastar a prática abusiva da concepção de encargos financeiros que…

com a empresa requerida, sendo 60 prestações mensais no valor de 3034,32 (três mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) descontadas diretamente em folha de pagamento, empréstimo este para pagar dívidas referentes a cheque especial no valor de 18583,74 (dezoito mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), cartão de crédito no valor de 15657,00 (quinze mil seiscentos e cinquenta e sete reais), e crédito pessoal no valor de 24800,00 (vinte e quatro mil e…

em período inferior a um ano, nas avenças posteriores à sua vigência, desde que haja previsão contratual expressa. III - JUROS REMUNERATÓRIOS SUA COBRANÇA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sobremaneira em suas defesas as instituições financeiras, quando de pacto de arrendamento mercantil, defendem a inexistência de cobrança de juros remuneratórios, pois, segundo as mesmas, trata-se de contrato de locação de bem, com possibilidade de sua aquisição ao final do pacto. …

a quaisquer entes, com ou sem personalidade jurídica (empresas e condomínios), que, por estarem em precária situação econômico-financeira, estejam impossibilitadas, no momento, de arcarem com custas exigíveis em medidas ou ações judiciais em que sejam partes. Provado, ou mesmo presumido esse pressuposto, é de se deferir o benefício da AJG pleiteado por quem não é pessoa física. DECISÃO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS APELANTES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014539738, Segunda Câmara…

entidade estatal de terceiro grau, necessária ao nosso sistema federativo. A de 1967 manteve a autonomia dos municípios e limitava a remuneração dos agentes políticos municipais nos limites nela estabelecidos. Já a Emenda constitucional nº 4/ 75 com a nova redação do art. 15 demonstra a importância dos princípios da impessoalidade e moralidade, impedindo que os vereadores legislem em causa própria. Finalmente a Constituição de 88 reconhece o município como…

ainda um símbolo de estatuto e de nível de vida que permite a diferenciação social. Sistema de Recompensas ou Sistema de Compensação: é o conjunto de contrapartidas materiais e imateriais que os empregados auferem em virtude da sua avaliação de funções, da qualidade do seu desempenho e da sua identificação com a cultura e estratégia da organização. Influências nos Sistemas de Compensação: Influências externas à organização: Desenvolvimento económico do país, Cultura do país,…

imposto devido, a empresa precisa formalizar a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mediante apresentação do formulário oficial, instruído com os seguintes elementos (do RIR/1999 , art. 584 , parágrafo único e Portaria Interministerial MTbE/MF/MS nº 5/1999): a) identificação da empresa beneficiária; b) número de refeições maiores e menores; c) modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta…

operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, desde que constituam relações jurídicas de consumo. [...] Não há dúvida sobre a natureza jurídica da atividade bancária, que se qualifica como empresarial. [...] Analisado o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito;…