Sistema remuneratório dos servidores publicos

Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. São modalidades do sistema remuneratório brasileiro: 1. Remuneração ou vencimentos. Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas: Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São as parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo, as gratificações, adicionais, os abonos. Na maior parte das vezes são a maior parte do salário do servidor. 2. O subsídio Aqui não há parcelas formando a remuneração, toda a remuneração é incorporada e vira parcela única a ser paga ao servidor. Não há parcela variável. Aqui, a remuneração é em parcela única. Subsídio, no latim, significa ajuda de sobrevivência. Se observarmos abaixo quem recebe subsidio, constataremos que é o maior salário do serviço público, o que torna a utilização do termo, no mínimo uma incoerência. Os subsídios normalmente são pagos aos agentes políticos: → chefe do poder executivo e vice → auxiliares imediatos do executivo (ministros e secretários) → membros do legislativo (senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores) → magistrados → membros do MP → ministros e conselheiros do TC → membros da AGU → procuradores (exceto procurador municipal ficou de fora da regra.) → defensores públicos → carreira da polícia → demais agentes ou cargos organizados em carreira Cargo…

O atual sistema remuneratório dos servidores públicos encontra-se previsto no art. 37, incisos X a XV, da Constituição Federal de 1988, além de alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98. Como a CF/88 trazia os termos remuneração e vencimento com o mesmo sentido, a Lei 8.112/90, trouxe também uma inovação, distinguindo os mesmos. Dessa forma, esses são os novos conceitos presentes nesta última citada lei: Art. 40. “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho proposto pelo professor propõe a explanação do assunto: sistema remuneratório dos servidores públicos, abordando como é essa remuneração do servidor e demonstrando com base em artigos e doutrinas os seus aspectos. O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. É interessante o estudo destes institutos mesmo porque há grande dificuldade de se entender a diferença entre ambos. Neste trabalho será feito um resumo de ambas…

remuneração dos servidores públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos…

Judiciário, com o presente, para pleitear seu direito (que entende injustamente não assegurado), desta feita juntando publicação do Diário Oficial do Estado de SP, de 30/01/1988 (doc. 05), comprovando sua passagem para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, naquela data, com os “proventos integrais”. Frise-se, que no Mandado de Segurança anteriormente impetrado (doc. 03), o Ministério Público, tanto em primeira quanto em segunda instância, manifestou-se FAVORAVELMENTE, à pretensão…

Sistemas remuneratórios na administração Pública federal Com embasamento na tendência de vincular o sistema remuneratório à natureza, complexidade e responsabilidades do cargo, o art. 39 da citada Carta Magna disciplinou que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira dos seus respectivos servidores. Assim, decorridos pouco mais de dois anos da aprovação e promulgação da…

“ABSORÇÃO”: UMA ENGENHOSA E INCONSTITUCIONAL FORMA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Aldemario Araujo Castro Mestre em Direito Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) Coordenador da Especialização (a distância) em Direito do Estado da UCB Brasília, 4 de março de 2007 I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste…

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Patrícia Fernandes de Barros Ferreira RIO DE JANEIRO 2014 Patrícia Fernandes de Barros Ferreira A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 1 INTRODUÇÃO Enquanto ramo da Ciência Jurídica que se volta à construção de uma…

Deveres e direitos dos servidores públicos A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, observando que os mesmos deverão sempre preservar os interesses coletivos. Deveres Como todos os regimes jurídicos, o servidor público também possui deveres para que o melhor desenvolvimento de suas atividades do serviço públicos, devendo ser respeitados sob pena de improbidade administrativa. Dentre os deveres do servidor,…