Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2525 252525251 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2525 252525251 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL)…

Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O sistema remuneratório dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar. Parágrafo único. O subsídio fica fixado em parcela…

Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Patrícia Ferreira Baptista Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá – RJ 1. Direito adquirido e servidor público Nestes tempos de constantes reformas constitucionais, tem sido suscitado amiúde o debate acerca da extensão da garantia constitucional do direito adquirido e, sobretudo, dos limites da aplicação de tal garantia aos direitos dos…

DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES ADMINISTRATIVOS 144) Agentes públicos e administrativos: o elemento subjetivo do órgão público (titular) denomina-se genericamente agente público, que, dada a diferença de natureza das competências e atribuições a ele cometidas, se distingue em: agentes políticos e agentes administrativos, que são os titulares de cargo, emprego ou função pública, compreendendo todos aqueles que mantêm com o Poder Público relação de trabalho, não eventual. 145)…

Fazenda Pública, nem mesmo á Vara da Fazenda Pública, é competente para processar e julgar a presente ação o Juizado Especial Cível da referida Comarca, nos termos do artigo 2º do Provimento 1.768/2010. II– DOS FATOS: O requerente é funcionário público estadual contratado (estatutário, ativo ou inativo) pelo Estado de São Paulo. O objeto desta ação é a inclusão dos valores recebidos pelo requerente, a títulos diversos, sobre o adicional de tempo de serviço denominado qüinqüênio. O…

revista do tribunal de contas do estado de minas gerais abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 78ª PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DE NATAL/RN Av. Marechal Floriano Peixoto, 550, Centro - Natal-RN – CEP 59.020-500 Telefones: (84) 3232-7173 / 3232-1581 – E-mails: pgj-pje@rn.gov.br; pjenatal@hotmail.com _____________________________________________________________________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA:…

9.1 AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para…

Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e…