Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados — CJCD CJCD@stf.jus.br Sumário 1 Repercussão geral reconhecida e mérito julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE 630.733/DF 11 Sistema Remuneratório Tema 54: RE 572.884/GO Tema 24: RE 563.708/MS Tema 347: RE 607.607/RS 11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno Valor Tema 450: ARE 638.195/RS 13

1- O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será: a) Exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário. b) Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido. c) Reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado. d) Readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais. e) Demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos…

setores da sociedade, tais como, na educação, trabalho, assistência social, saúde, consumidor, trânsito e muitos outros. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA PODEM SER CLASSIFICADOS EM: a) Quanto aos fins = interesse público b) Quanto à competência e procedimento = obediência das regras legais c) Quanto aos meios de atuação = necessidade, proporcionalidade e eficácia 3-Limites ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública.…

atendimento do interesse público. 3* Assinale a alternativa correta para definir cargo público: (a)Conjunto de atribuições definido para o exercício de uma atividade administrativa. (b)Vaga existente nos quadros administrativos das diferentes esferas de governo. (c)Menor e mais simples unidade de competência da administração. (d)Todas as alternativas estão corretas. (e)Conjunto das competências e atribuições definidas em lei, destinadas ao atendimento do interesse público. 4*…

Quais pessoas podem ser definidas como servidores públicos? Qual a diferença entre servidores estatutários, temporários e empregados públicos? (valor 3)3. Em que consiste o regime jurídico denominado estatutário? (valor 2)4. Em que consiste o regime jurídico denominado celetista no âmbito da Administração Pública? (valor 2)5. A contratação, sem concurso público, autorizada constitucionalmente, a fim de atender necessidade temporário de excepcional interesse público ocorre através de qual…

LOCAL E DATA. NOME DO ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO Feito nº Comarca de ____________ Recorrente: Fazenda Pública do Estado de Recorrido: ARIELCIO DE SOUZA COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES Trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual visando a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o Estado de São Paulo a incorporar aos respectivos vencimentos a diferença resultante da conversão dos vencimentos vigentes em março de 1994 em URV, bem como a…

base de cálculo parte dos gastos totais com a realização da obra pelo poder público; (b) Tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária; (c) Tem caráter remuneratório; (d) Decorre da prestação de um serviço numa determinada localidade. QUESTÃO 03. Nos termos da Constituição Federal: (a) Somente os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; (b) Somente os…

....04 2. REGIMES PREVIDENCIARIO......................................................................04 2.1 Regime Geral de Previdência Social........................................................04 3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PUBLICO............06 3.1 Regras Aplicáveis ao RPPS.....................................................................09 3.2 Principais Alterações da Emenda Constitucional nº 41/03...................11 3.3 Principais alterações da…

odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de…

FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE 2010 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. JOSÉ AILTON PINTO DE MESQUITA FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Monografia apresentado como exigência final para obtenção…